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Legislação

Fique por dentro das principais notícias PORTARIA MTP/GM Nº 2.776, DE 5 DE SETEM-
sobre nossa legislação e suas atualizações BRO DE 2022

Publicado DOU em: 06/09/2022 | Edição: 170 | Seção: 1
Acesse o nosso site www.sinpait.org.br | Página: 91
em LEGISLAÇÃO. Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de
2021, que estabelece o cronograma de implementação
do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora
LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e
Combustíveis. (Processo nº 19966.104886/2022-01).
Publicado DOU em: 25/08/2022 | Edição: 162 | Seção: 1
| Página: 3 NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2022 – CODE-
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digi- MAT/CONAP
tal para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações Nota Técnica para subsidiar a atuação dos membros e das
na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo membras do Ministério Público do Trabalho sobre impossi-
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consoli- bilidade de constituição de SESMT na modalidade de con-
dação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- tratação de empresa especializada (“terceirização”).
-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.º 8.212, de 24
de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, Medida Provisória 1.116/2022 - Aprendiza-
de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e gem profissional
14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei O Senado Federal aprovou, na quinta-feira, 31 de agosto,
nº 8.213, de 24 de julho de 1991. a Medida Provisória (MP) 1.116/2022, que institui o Programa
Emprega + Mulheres e apresentava proposta para alterar a
PORTARIA MTP/GM Nº 2.769, DE 5 DE SETEM- aprendizagem profissional. Graças ao trabalho das entida-
BRO DE 2022 des sindicais representativas da categoria, SINPAIT e entida-
des nacionais que atuam com a aprendizagem, foi possível
afastar do texto da MP 1.116 as propostas que causavam
Publicado DOU em: 06/09/2022 | Edição: 170 | Seção: 1 graves prejuízos a essa política pública que gera emprego,
| Página: 90 garantindo a carteira assinada, 13º salário, férias, dentre ou-
Aprova a nova redação da Norma Regulamenta- tros direitos trabalhistas, durante o aprendizado prático rela-
dora nº 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº cionado ao curso de formação do trabalhador jovem.
19966.102424/2022-41). Destaca-se que a Auditoria Fiscal do Trabalho atua para
garantir a inserção de milhares de trabalhadores aprendi-
PORTARIA MTP/GM Nº 2.770, DE 5 DE SETEM- zes e se manifestou contra as propostas apresentadas pelo
BRO DE 2022 governo, que causariam diminuição drástica na quantida-
de de jovens empregados contratados e previa até mesmo
Publicado DOU em: 06/09/2022 | Edição: 170 | Seção: 1 o perdão de multa às empresas descumpridoras da cota de
| Página: 90 aprendizagem
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº
26 - Sinalização e Identificação de Segurança. (Processo nº Medida Provisória nº1109, de 2022
19966.102424/2022-41). (MP- Proteção ao emprego e enfrentamento de
calamidades)
PORTARIA MTP/GM Nº 2.772, DE 5 DE SETEM- Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a
BRO DE 2022 adoção, por empregados e empregadores, de medidas
trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial
Publicado DOU em: 06/09/2022 | Edição: 170 | Seção: 1 de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrenta-
| Página: 90 mento das consequências sociais e econômicas de estado
Altera a Norma Regulamentadora nº 24, aprovada pela de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbi-
Portaria nº 1.066, de 23 de setembro de 2019. (Processo nº to estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder
19966.100255/2019-18). Executivo federal.

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