Page 17 - O Elo - Setembro 2022

Notas

MP que flexibiliza direitos

trabalhistas agora é lei

A lei objetiva preservar os empregos, a renda e garantir a continuidade das
atividades empresariais em casos, por exemplo, de grandes enchentes ou secas,
minimizando e reduzindo o impacto social oriundo da calamidade pública

pelo Poder Executivo federal. gociação direta entre empregado e
Essas diretrizes já haviam sido empregador permitida pela lei pode-
previstas no passado, nos anos 2020 rá ocasionar a redução de direitos tra-
e 2021, em virtude da pandemia da balhistas, permitindo quase que uma
Covid-19 e agora foram de certa for- espécie de reforma trabalhista nos
ma ressuscitadas para passar a valer casos de calamidade pública.
em outras situações de calamidade Importante lembrar, contudo, que
pública em geral. o estado de calamidade pública preci-
Dentre as medidas alternativas, sa ser reconhecido pelo Poder Execu-
além da possibilidade de suspensão tivo federal, por meio da edição de um
temporária do contrato de trabalho decreto, e que se trata de uma situa-
ou redução proporcional da jornada ção transitória, temporária e isolada
e salário decorrentes do programa em que serão adotadas medidas para
emergencial de manutenção do em- preservar um bem maior, que é o em-
pregado e da renda, a lei permite a prego, além da continuidade das ati-
adoção do regime de teletrabalho vidades laborais e empresariais, bus-
com flexibilização das regras atual- cando-se, com isso, reduzir o impacto
mente vigentes, a antecipação de social provocado pela calamidade e/
Foto: Banco de Imagem
férias individuais, a concessão de ou o desastre natural em si.
férias coletivas, o aproveitamento e
antecipação de feriados, o regime
No último dia 16 de agosto, a Me- diferenciado de banco de horas e a
dida Provisória 1109 que flexibilizava suspensão do recolhimento do Fun-
direitos trabalhistas e que havia sido do de Garantia por Tempo de Serviço
aprovada sem mudanças em relação (FGTS).
ao texto original enviado pelo Poder Segundo o relator no Senado, es- Foto: Arquivo Pessoal
Executivo foi promulgada pelo Con- sas medidas são especialmente im-
gresso Nacional, passando a ser a lei portantes para casos de desastres na-
14.437/22. turais em que as empresas precisam
A referida lei autoriza a adoção, fechar as portas às pressas.
por empregados e empregadores, Dessa forma, a lei objetiva preser- Paula Corina Santone
de medidas trabalhistas alternativas var os empregos, a renda e garantir Sócia da área trabalhista do
escritório Rayes & Fagundes
e estabelece o programa emergen- a continuidade das atividades em- Advogados Associado
cial de manutenção do emprego e presariais em casos, por exemplo, de
da renda para enfrentamento das grandes enchentes ou secas, minimi-
consequências sociais e econômicas zando e reduzindo o impacto social Fonte: https://www.migalhas.com.br/
oriundas de estado de calamidade oriundo da calamidade pública. depeso/372149/mp-que-flexibiliza-direitos-
pública em âmbito nacional, estadu- A oposição, contudo, criticou o trabalhistas-agora-e-lei
al, distrital ou municipal reconhecido texto sob o argumento de que a ne-

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