Page 13 - O Elo - Setembro 2022

Legislação

Norma da Receita Federal

extingue obrigatoriedade da DIRF

Instrução normativa publicada no mês de julho representa uma
simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes

Uma instrução normativa publicada recentemen- • pessoas físicas e jurídicas residentes no país que
te, no mês de julho, extinguiu a Declaração do Im- ainda não tenham tido retenção do IR, que efetua-
posto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e substi- rem pagamento, crédito, entrega, emprego ou re-
tuiu o documento pela Escrituração Fiscal Digital de messa a pessoa física ou jurídica residente ou domi-
Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf ). ciliada no Exterior, de valores referentes a: royalties,
A mudança significa uma simplificação das obriga- serviços técnicos e de assistência técnica; a juros e
ções acessórias dos contribuintes. comissões em geral; a juros sobre capital próprio; a
A instrução normativa RFB nº 2.096, publicada no aluguel e arrendamento; a aplicações financeiras em
dia 20 de julho pela Receita Federal, incluiu no rol dos fundos ou em entidades de investimento coletivo; a
sujeitos passivos obrigados a apresentar a EFD-Reinf: carteiras de valores mobiliários e mercados de renda
fixa ou de renda variável; a fretes internacionais; a
• empresas que prestam e contratam serviços me- lucros e dividendos distribuídos.
diante empreitada;
Ainda, estão incluídos todos os demais sujeitos
• pessoas físicas e jurídicas que pagarem ou credita- listados no artigo 2º da IN RFB 1.990/2020. Antes
rem rendimentos em relação aos quais tenha havido dessa alteração, tais sujeitos eram obrigados à apre-
retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sentação de DIRF, não sendo-lhes exigida a apresen-
(IRRF), ainda que em um único mês do ano-calen- tação de EFD-Reinf (artigo 2º da IN RFB nº 1.990 de
dário a que se referir a declaração, por si ou como 18/11/2020).
representantes de terceiros; Nos termos do inciso VI do artigo 5º da IN RFB nº
2.043/2021, incluído pela IN RFB nº 2.096/2022, os
• pessoas jurídicas que efetuem a retenção, ainda contribuintes pessoas físicas e jurídicas menciona-
que em um único mês do ano-calendário a que se dos anteriormente serão obrigados à apresentação
referir a declaração da CSLL, da Cofins e da Contri- da EFD-Reinf a partir das 8 horas do dia 21 de março
buição para o PIS/Pasep incidentes sobre pagamen- de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a
tos efetuados a outras pessoas jurídicas; partir de 1º de março do mesmo ano.
Assim, a apresentação da DIRF fica dispensada,
passando a ser exigida somente a apresentação da
EFD-Reinf. Isso se deve aos fatos geradores ocorri-
dos a partir de 1º de janeiro de 2024. De acordo com
a advogada tributarista do escritório Andrade Maia
Advogados, Bruna Belisario Vaintraub, a alteração é
extremamente vantajosa para os contribuintes. “A
mudança implica uma verdadeira simplificação das
suas obrigações acessórias mediante a unificação
Foto: Banco de Imagem br/quentes/371438/norma-da-receita-federal-
das referidas declarações”, explica Bruna.

Fonte- Migalhas: https://www.migalhas.com.
extingue-obrigatoriedade-da-dirf

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