Page 19 - O Elo - Outubro 2022

Artigo

as disposições constantes da Lei nº ponsável pelas despesas resultantes do teletrabalho ou trabalho remoto.”
7.064, de 6 de dezembro de 1982, sal- do retorno ao trabalho presencial, na Art. 7º (VETADO).
vo disposição em contrário estipula- hipótese de o empregado optar pela Art. 8º Esta Lei entra em vi-
da entre as partes. realização do teletrabalho ou trabalho gor na data de sua publicação.
§ 9º Acordo individual poderá dis- remoto fora da localidade prevista no Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º
por sobre os horários e os meios de contrato, salvo disposição em contrá- da Independência e 134º da República
comunicação entre empregado e em- rio estipulada entre as partes.” (NR)
pregador, desde que assegurados os “Art. 75-F. Os empregadores deve-
repousos legais.” (NR) rão dar prioridade aos empregados JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
“Art. 75-C. A prestação de serviços com deficiência e aos empregados José Carlos Oliveira
na modalidade de teletrabalho deverá com filhos ou criança sob guarda ju-
constar expressamente do instrumen- dicial até 4 (quatro) anos de idade na
Fonte:https://www.migalhas.com.br/
to de contrato individual de trabalho. alocação em vagas para atividades quentes/372875/bolsonaro-sanciona-com-
§ 3º O empregador não será res- que possam ser efetuadas por meio vetos-lei-que-altera-auxilio-alimentacao

Senado aprova projeto que acaba

com rol taxativo da ANS

O texto seguirá para sanção presidencial

No dia 29 de agosto, o Senado - Exista recomendação pela Co- e cirurgias, além de medicamentos e
Federal aprovou o PL 2.033/22 que missão Nacional de Incorporação de órteses/próteses vinculados a esses
acaba com o caráter taxativo do rol Tecnologias no SUS ou autorização procedimentos. Esses serviços mé-
de procedimentos da ANS e amplia a pela Agência Nacional de Vigilância dicos devem ser obrigatoriamente
cobertura dos planos de saúde sobre Sanitária; ofertados de acordo com o plano de
exames, medicamentos, tratamentos - Exista recomendação de, no saúde.
e hospitais. mínimo, um órgão de avaliação de O relator, deputado Hiran Gonçal-
Entre os pontos da regulamenta- tecnologias em saúde que tenha ves, criticou a decisão do STJ, que se-
ção, a proposta determina que a lista renome internacional, desde que gundo ele causou grande comoção
de procedimentos e eventos cober- sejam aprovadas também para seus popular.
tos por planos de saúde será atuali- nacionais. “E não era para menos. Milhões
zada pela ANS a cada incorporação. de pessoas que dependem dos pla-
O rol servirá de referência para os Decisão do STJ nos de saúde para se manterem sau-
planos de saúde contratados desde dáveis e vivas se viram tolhidas do
1º de janeiro de 1999. O STJ decidiu em junho que o Rol de direito de se submeterem a terapias
Quando o tratamento ou proce- Procedimentos e Eventos em Saúde adequadas às suas vicissitudes, indi-
dimento prescrito pelo médico ou tem caráter taxativo, não estando as cadas pelos profissionais de saúde
odontólogo assistente não estiver operadoras de saúde obrigadas a co- responsáveis por seu tratamento.”
previsto no rol, a cobertura deverá brirem tratamentos não previstos na
ser autorizada se: lista, salvo algumas situações excep-
- Exista comprovação da eficácia, cionais.
à luz das ciências da saúde, baseada O rol de procedimentos da ANS Fonte: https://www.migalhas.
em evidências científicas e plano te- lista 3.368 eventos em saúde, in- com.br/quentes/372571/senado-
rapêutico; cluindo consultas, exames, terapias aprova-projeto-que-acaba-com-
rol-taxativo-da-ans

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