Page 22 - O Elo - Outubro 2022

Artigo

Tribunais apontam fraude e anulam

contratos de trabalho intermitente

Para julgadores, seriam contratos normais, que não seguem
as regrasda reforma trabalhista

A Justiça tem anulado contratos des, como na pandemia. Contudo, so-prévio, férias proporcionais e
de trabalho intermitente por não segundo especialistas, não pode-se 13º salário (processo nº 0001415-
seguirem os requisitos previstos na usar a modalidade para emprega- 84.2020.5.12.0025).
Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº dos em trabalhos contínuos, para se Na Paraíba, um empregado con-
13.467, de 2017) - que instituiu a eximir de fazer esses pagamentos. tratado para trabalhar no setor de
modalidade. As decisões conside- Uma das decisões foi proferida pela carga e descarga de caminhões em
ram que haveria, nesses casos, um 4ª Câmara do Tribunal Regional do uma grande empresa também teve
contrato de trabalho normal (com Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), seu contrato de trabalho intermiten-
prazo indeterminado) e estabele- que considerou inválido o contrato te convertido em contrato de traba-
cem o pagamento integral das ver- de trabalho intermitente pactuado lho por tempo indeterminado. A de-
bas rescisórias, e, e não só sobre os entre uma empresa de serviços ter- cisão é da 1ª Turma do TRT-PB.
períodos efetivamente trabalhados. ceirizados de Xanxerê (SC) e uma Em seu voto, a relatora, desem-
A legislação só autoriza o con- merendeira escolar. Ao longo de um bargadora Margarida Alves de Araú-
trato intermitente para serviços es- ano e meio, de acordo com o pro- jo Silva, afirma que os diversos do-
porádicos, com alternância de perí- cesso, ela trabalhou durante todos cumentos do processo comprovam
odos de prestação de serviço e de os dias do período escolar na mes- a fraude contratual, “que mostra o
inatividade. E o funcionário só rece- ma unidade e ensino. pagamento de um salário mínimo
be pelo período que efetivamente Em seu voto, o relator, desem- mensal, sem referência a valores
trabalha, quando convocado pelo bargador Garibaldi Ferreira, destaca devidos a título de dias ou horas
empregador - que pode ser mais de que o trabalho contínuo contraria a de trabalho quando da convocação
um. Direitos trabalhistas, como fé- alternância de períodos exigida pelo do obreiro nos termos da espécie
rias e 13º salário, são pagos de forma parágrafo 3º do artigo 443 da CLT. contratual intermitente” . (proces-
proporciona, assim como o FGTS. Para o magistrado, no caso não havia so nº 0000881-15.2021.5.13.0014).
De novembro de 2017 até ago- imprevisibilidade apta a determinar Um contrato intermitente acertado
ra, foram contratados 842,7 mil tra- a aplicação do modelo. com um jardineiro que trabalhava
balhadores por meio de contratos “A jornada estava previamente diariamente em uma grande empre-
intermitentes, segundo dados do definida e era de conhecimento das sa também foi anulado. A decisão é
Cadastro Geral de Empregados e partes, sem possibilidade de recusa da 2ª Turma do TRT do Amazonas.
Desempregados (Caged). Somente pela trabalhadora”, diz o relator. “A Ele foi convertido em contrato por
neste ano, foram criados 31.483 pos- prestação de serviços era contínua tempo indeterminado com o paga-
tos, resultado de 121.585 admissões ao longo de todo o ano e a inativida- mento de todas as verbas rescisórias
e 90.102 desligamentos (dados de de ocorria apenas em período fixa- levando em consideração todo o pe-
junho). do, de recesso escolar, não havendo ríodo trabalhado e à ´disposição do
A vantagem do trabalho intermi- falar em imprevisibilidade ou em al- empregador.
tente é que a empresa não precisa ternância da prestação de serviços.” Segundo decisão da relatora,
pagar por períodos inativos. Com a mudança, o afastamen- desembargadora Eleonora de Sou-
Durante recesso escolar ou de to da trabalhadora foi enquadrado za Saunier, o contrato intermiten-
fim de ano, por exemplo, ou quan- como dispensa sem justa causa e te corresponde à modalidade de
do há redução de vendas em razão a empresa foi condenada a pagar contrato de trabalho cuja carac-
de crise ou paralisação das ativida- R$ 6 mil em verbas rescisórias - avi- terística principal e diferenciadora

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