Page 8 - O Elo - Junho de 2025

Seu Direito

O que muda na reforma tributária

para quem é servidor público

Muito se falou sobre o impacto A reforma, por enquanto, não mexe
da reforma tributária para empresas, nos regimes próprios de previdência
consumidores e investidores. Mas dos servidores. Mas a gente sabe que Foto: divulgação
pouco se discute, o que essa mudança orçamento é um só. Se a arrecadação
representa para o servidor público. A cai ou muda de perfi l, o dinheiro que
Emenda Constitucional 132, aprovada entra para cobrir aposentadorias e

no fim de 2023, vai muito além da pensões pode começar a fazer falta.

simplificação de impostos. Ela altera Isso vale especialmente para
a lógica da arrecadação, reorganiza municípios que já enfrentam défi cit
responsabilidades entre União, estados nos seus fundos previdenciários. E há
e municípios e pode, sim, mexer com muitos nessa situação. A pressão por
a vida de quem trabalha no serviço novas reformas locais pode crescer.
público. Além disso, o PLP 68/2024, que
E não estamos falando apenas regulamenta boa parte da reforma,
de carga tributária. A reforma mexe traz regras sobre contribuição para a Dr. Bruno Cavarge
no tabuleiro inteiro: previdência, CBS sobre a folha de pagamento de Advogado do SINPAIT
orçamento dos entes federativos, entidades públicas. Dependendo da
formas de contratação e até a forma redação fi nal, pode sobrar mais um

como os fiscos vão se organizar. Quem custo para autarquias, fundações e
é servidor precisa entender que os outras instituições do setor público. federativos, com uma estrutura
efeitos não serão apenas colaterais. Um dos pilares da reforma é independente.

Eles podem ser diretos e duradouros. acabar com os regimes especiais e Isso muda o jogo para os fiscos
A proposta criou dois tributos isenções. A ideia é boa, simplifi car o estaduais e municipais e pode
principais sobre consumo: a CBS sistema e eliminar distorções. Mas, abrir espaço para disputas sobre
(federal) e o IBS (estadual e municipal). na prática, isso signifi ca que várias atribuições e competências. Vai ser
Eles substituem, respectivamente, PIS/ conveniências podem acabar. necessário reestruturar carreiras,

Cofins e ICMS/ISS. A intenção é reduzir Planos de saúde conveniados atualizar sistemas, treinar equipes.
a bagunça tributária que existe hoje e com o poder público, bolsas E, de novo, isso tem impacto direto
tornar o sistema mais transparente. de estudo, contratos com sobre os servidores.

Mas há uma mudança-chave aqui. fundações e associações ligadas ao Para quem é da área fiscal, o
A arrecadação passa a ser no destino, funcionalismo… tudo isso pode ser cenário é de atenção total. Mudam os
ou seja, onde o bem ou serviço é reavaliado à luz de uma lógica mais fl uxos, mudam os sistemas, mudam as
consumido. Isso muda tudo. Estados “padrão”. E isso tem impacto direto no responsabilidades. Quem se adaptar
e municípios que hoje arrecadam bolso e na vida do servidor. mais rápido, sai na frente.
bastante por serem centros de É cedo para cravar o que muda, O texto atual da reforma prevê que
produção podem perder receita. Isso, mas é certo que muita coisa será entidades públicas que não recolhem
claro, pode impactar a capacidade renegociada. O que era isento, pode o IBS (caso de autarquias e fundações)
de investimento e até a folha de deixar de ser. O que era automático, terão que contribuir para a CBS com
pagamento. pode virar exceção. base na folha de pagamentos. A
O resultado? Prefeituras e Outro ponto relevante e pouco alíquota ainda não está 100% defi nida,
governos estaduais com menos falado é a criação do Comitê Gestor mas o impacto orçamentário é certo.

recursos para manter ou expandir do IBS. Esse grupo será responsável Isso significa mais um custo. E, no
políticas públicas. E isso pode incluir por administrar a parte estadual e setor público, quando o custo sobe,
salários, concursos, estrutura de municipal do novo imposto. Serão alguém paga a conta. Pode ser com
atendimento e muito mais. representantes dos próprios entes menos investimento, pode ser com

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