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Tema 1389

Entre celetização e pejotização: desafios

do Tema 1.389 do STF

Atribuída a Aristóteles [1], a capitalista, da revolução tecnológica direitos sociais consagrados [3].
expressão latina “a virtude está no e das novas técnicas de produção,
meio” veicula a crença do filósofo de em ambiente altamente competitivo. Mobilização dos empregadores

que a virtude se encontra no ponto de O alívio na carga trabalhista e
equilíbrio entre o excesso e a falta. Esse previdenciária tem também um efeito Setores empresariais e juristas

o desafio que paira sobre o Supremo positivo para o trabalhador, na medida favoráveis à pejotização argumentam
Tribunal Federal acerca da pejotização em que reduz a informalidade e o que a decisão do STF infundirá
(Tema 1.389 de repercussão geral), risco de desemprego, tornando mais segurança jurídica, reduzindo a
por meio da qual empresas contratam ágil, eficiente e competitiva a empresa incerteza que afeta a contratação de

trabalhadores como pessoas jurídicas empregadora. pessoas jurídicas em setores como
(PJs) para evitar excessiva carga tecnologia, saúde e advocacia, de
trabalhista e previdenciária. Decisão do STF sobre Tema forma a permitir uma adequação
A chamada “nova economia” mais efetiva às demandas da
(gig economy) baseia-se na maior O STF decidiu suspender todos “nova economia”, sendo que
maleabilidade dos contratos, os processos em tramitação que sua regulamentação clara pode

buscando efi ciência produtiva discutem a pejotização, a fim de estimular o empreendedorismo, com

e flexibilização das relações de analisar a legalidade desta prática aquecimento do mercado e aumento
trabalho, como forma de garantir a no Brasil. O julgamento terá impacto da empregabilidade [4].
competitividade das empresas e evitar signifi cativo nas relações de trabalho,
o desemprego e a informalidade. sobretudo naquelas que buscam Impacto econômico
se desvincular da CLT. Se o STF
Polarização entender que a Justiça do Trabalho é No campo econômico, o cenário
competente para todas as questões não é nem menos desafi ador, nem
Sob o enfoque político, a afetação envolvendo relação trabalhista e que menos polarizado: a pejotização
do tema pelo STF expõe um a pelotização é uma burla ao direito tem consequências fi scais muito
confronto entre teses aparentemente do trabalhador, haverá uma maior signifi cativas. Um estudo da Fundação
antagônicas. De um lado, a dialética proteção jurídica ao empregado, mas Getúlio Vargas (FGV) estima que,
marxista do século 19, ainda presente redução do nível de competitividade entre 2017 e 2023, a União deixou
em nossos dias, fundamental para empresarial. de arrecadar R$ 89 bilhões devido
combater os abusos da primeira fase à pejotização, e, caso metade dos
da Revolução Industrial, levando à luta Mobilização sindical trabalhadores formais passe a ser
entre o proletariado e a burguesia. contratada como PJ, as perdas podem
Nas minas de carvão da Inglaterra, Entidades ligadas aos movimentos superar R$ 300 bilhões nos próximos
crianças e adolescentes enfrentavam sindicais têm se mobilizado contra a anos.
jornadas de 16 horas de trabalho em decisão, apontando que ela representa A Procuradoria-Geral da Fazenda
condições insalubres, levando a taxas um “ataque à cidadania trabalhista” e Nacional (PGFN) alertou que a
alarmantes de mortalidade precoce uma tentativa de desmonte da Justiça pejotização, especialmente entre
(17 anos em Manchester e 15 em do Trabalho, sem o prévio e legítimo trabalhadores qualifi cados de maior
Liverpool). No início do século 20, debate legislativo acerca do tema renda, reduz a arrecadação do
finalmente, houve a implementação [2]. No Congresso, o senador Paulo Imposto de Renda e das contribuições

dos direitos sociais, entre nós Paim (PT-RS) propôs uma audiência previdenciárias, impactando o
positivados nos artigos 6º e 7º da CF. pública para discutir os impactos fi nanciamento — já severamente
De outro, a agenda neoliberal, da pejotização, destacando seu combalido — da Previdência Social
que prioriza a desregulamentação do potencial de precarização e o prejuízo e de políticas públicas como moradia
mercado de trabalho, como forma de à arrecadação da Previdência Social, e saneamento. Um estudo do Ipea
garantir a sobrevivência das empresas o que refl ete a tensão entre a agenda projeta um défi cit de R$ 500 bilhões
face aos novos desafios da economia econômica do mercado e a defesa de na proteção social até 2060 devido à

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