Page 21 - O Elo - Agosto de 2025

Abuso

Foto: Banco de Imagem

por alvará judicial, nos termos do proibido, apesar de desrespeitar uma sentido, são as decisões de nossos
artigo 149 do ECA. vedação normativa (como o trabalho Tribunais:
Assim, a participação de crianças e exercido por pessoas menores de Deste modo, se o trabalho do
adolescentes em plataformas digitais, 16 anos), tende a garantir efeitos menor caracterizar a prática de crime,
não apenas como espectadores, mas trabalhistas plenos à prestação de como por exemplo, a submissão

como verdadeiros influencers, que serviços, desde que a irregularidade da criança ou do adolescente à
criam conteúdos e fazem publicidade não se confunda com um tipo legal prostituição ou exploração sexual
de produtos ou marcas, pode criminal. Como consequência, embora (art. 244-A do ECA), este não poderá
caracterizar um contrato de trabalho o contrato de trabalho seja nulo produzir efeitos jurídico-trabalhistas.

irregular ou proibido. para o futuro (devendo ser extinto Por fim, é urgente a regulamentação
O contrato de trabalho proibido é ou regularizado), seus efeitos serão da matéria porque, especialmente, no
aquele em que a prestação de serviços preservados em favor do trabalhador contexto das crianças e adolescentes

é vedada por lei. É o trabalho realizado hipossufi ciente. influenciadores digitais a pressão

em desrespeito à norma vedatória Isso significa que a criança ou o por resultados, a exposição pública
do labor em certas circunstâncias adolescente que prestou o serviço de e as cobranças para manter uma
ou envolvendo determinados tipos maneira irregular tem direito a receber imagem idealizada podem provocar
de empregados. Ele se diferencia do as verbas trabalhistas decorrentes sérias consequências à saúde física
contrato de trabalho ilícito porque do trabalho, pagos como verba e psíquica e à formação da pessoa.
neste caso o objeto do contrato indenizatória além da reparação de Afi nal, toda criança tem o direito de
enquadra-se como uma atividade danos morais, senão vejamos: brincar e aprender, jamais trabalhar.
criminosa. Se o trabalhador é Porém, sendo ilícito o objeto
exercente de uma atividade ilícita não do contrato de trabalho, este
há como se estender a tutela jurídica deve ser considerado nulo e
para o partícipe da corrente criminosa. consequentemente, não poderá Por Fabíola Marques
De tal modo, o contrato de trabalho produzir efeitos jurídicos. Neste Advogada

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