Page 14 - O Elo - Maio, Junho e Julho 2024

Artigo

Franquia ou licenciamento:

Questão de escolha?

A lei de franquia brasileira exige de franquia gera mais custos, produtos ou serviços.
a entrega da circular de oferta com bem como pesadas obrigações e A licença de uso igualmente
antecedência mínima de 10 dias. responsabilidades para os detentores envolve a cessão de uso da marca,
O descumprimento pode levar à da marca, as quais supostamente não porém sem qualquer vinculação
anulação do contrato e à devolução seriam devidas em outras modalidades a um negócio específi co, muito
de valores pagos. Consequências contratuais. Existem também as redes embora seja permitido ao licenciante
sérias aguardam os franqueadores que mais antigas, criadas antes da primeira controlar as especifi cações, natureza
desconsideram essas regras. lei de franquia (1994), que não se e qualidade dos produtos a serem
A lei de franquia brasileira, de adaptaram à legislação. comercializados pelo licenciado. Por
26/12/19, impõe algumas exigências Primeiramente, é importante exemplo, na licença, respeitando
para aqueles que pretendem explorar destacar que a citada lei de franquia é os limites do contrato respectivo,
o segmento de franchising, entre elas norma de ordem pública (cogente), o o licenciado pode eventualmente
a necessidade de ser fornecida ao que, portanto, impõe a sua aplicação explorar produtos e ramos distintos
candidato a franqueado a circular de em prejuízo da autonomia da vontade (brinquedos, alimentação, lazer etc.), o
oferta de franquia, com todos os seus das partes. que não acontece na franquia, vez que
itens obrigatórios e com a antecedência Ademais, o sistema de franquia o franqueado somente está autorizado
mínima de 10 dias da assinatura do não é necessariamente mais custoso a utilizar a marca acompanhada de
contrato de franquia ou do pagamento do que outros negócios envolvendo um negócio próprio e dentro dos
do qualquer tipo de taxa. distribuição de produtos, tampouco padrões exigidos pela franqueadora
A mesma lei acima estabelece aumenta a responsabilidade do (por exemplo, um franqueado de uma
que, na hipótese de não ser “franqueador” com relação à unidade rede de lanchonetes somente pode
corretamente entregue a circular de franqueada. fazer uso da marca para a exploração
oferta, o franqueado poderá “arguir Mesmo no que tange ao suporte de uma unidade da rede).
anulabilidade ou nulidade, conforme contínuo e apoio operacional, a lei Todo negócio tem uma base legal
o caso, e exigir a devolução de todas de franquia não exige nenhuma a ser seguida, à luz do sistema jurídico
e quaisquer quantias já pagas ao providência especial, que o detentor vigente, a qual não pode ser livremente
franqueador, ou a terceiros por este da marca já não realizaria junto aos seus manejada pelos agentes do mercado,

indicados, a título de filiação ou de distribuidores, independentemente sob pena das implicações deste
royalties, corrigidas monetariamente.” de eventual obrigação legal, como enquadramento incorreto, tais como,
Como se verifica, são graves as supervisão regular e apoio na compra as de ordem tributária, societária e

consequências contra os franqueadores de produtos, entre outras. A lei em contábil, além das específi cas, como
que não observarem as regras previstas pauta dispõe que devem ser descritos ocorre nas relações de franquia
na lei de franquia. na circular de oferta os benefícios (anulação do contrato, devolução das
Ocorre que muitas redes, oferecidos a título de supervisão, quantias pagas e indenização).

tipicamente de franquia, assim não orientação, treinamentos, manuais, Por fim, impõe esclarecer que,
se denominam, por entender que auxílio na escolha do ponto e padrões da mesma forma que a circular de
podem agir deste modo e “escolher” a arquitetônicos, ou seja, o texto legal não oferta protege os interesses dos
relação jurídica formada entre os seus determina expressamente que todos franqueados, os franqueadores
integrantes. É comum no mercado estes itens devem ser disponibilizados também são beneficiados pela sua

a celebração de avenças com as pelo franqueador e de que forma. imposição legal, quando cumpridas
mais variadas nomenclaturas, por Feitos estes esclarecimentos, todas as determinações. Afinal, uma

exemplo, contratos de revenda, de cumpre ser definido o que é franquia vez entregue corretamente a circular

distribuição, licenciamento etc., em empresarial e no que difere da licença de oferta, o franqueado não poderá
que pese estarem presentes todas as de uso da marca. Em resumo, franquia reclamar de falta de informações acerca
características da franquia empresarial. empresarial é um sistema por meio do do negócio em que ingressou.
Além do desconhecimento técnico, qual ocorre a cessão do direito de uso
as justificativas para esta conduta de marca (ou patente) ao franqueado, Por Daniel Alcântara Nastri Cerveira

são no sentido de que a concessão associado ao direito de distribuição de Com informações do Migalhas

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