Page 11 - O Elo - Maio, Junho e Julho 2024

Artigo

Autistas no mercado de trabalho:

Quais são os direitos previstos?

Apesar da legislação de cotas, o baixo número de autistas no mercado
persiste devido a preconceito e falta de apoio

Apesar da garantia legal de inclusão Porém, somente a partir de 2012, a cláusula convencional pelo Sindicato
de pessoas autistas no ambiente com a lei 12.764, a pessoa com TEA dos Empregados.
corporativo por meio da legislação passou a ser considerada pessoa com Além disso, é importante ressaltar
de cotas, ainda é uma realidade defi ciência. Antes disso, não havia que o autismo é um espectro que
preocupante o baixo número de acesso a essas cotas específi cas. Desde engloba uma ampla variedade
pessoas com TEA - Transtorno do então, os empregados têm os mesmos de características e níveis de
Espectro Autista que realmente direitos que os demais, assegurados funcionamento. Existem diferentes
conseguem se inserir no mercado de pela CLT. Isso inclui: graus e níveis, desde formas mais leves
trabalho. Questões como o preconceito, Registro em carteira e férias; até formas mais severas. No entanto, a
a falta de apoio e assistência adequada Contribuição para o INSS; legislação não faz distinção entre esses
são apenas algumas das barreiras Depósito do FGTS; diferentes graus e níveis.
enfrentadas. Direito a horas extras; Portanto, os direitos garantidos
Embora o Brasil tenha uma Licença maternidade/paternidade. pela legislação para pessoas autistas
ausência sobre o número exato de As empresas que preencherem os no mercado de trabalho aplicam-se a
pessoas com TEA, um estudo da OMS - requisitos exigidos no art. 93 da lei de todos que se enquadram no espectro
Organização Mundial da Saúde afirma cotas e não contratarem empregados autista, independentemente do grau

que o país possui mais de 2 milhões benefi ciários reabilitados ou pessoas ou nível de funcionamento.
de pessoas com autismo. Seguindo portadoras de defi ciência, habilitadas
essa linha, o IBGE aponta que cerca poderão sofrer sérias consequências. Curiosidade

de 85% dos profissionais com autismo Cabe ao MTE - Ministério do Trabalho
permanecem fora do mercado de e Emprego fi scalizar as empresas e A Lei Berenice Piana, formalmente
trabalho, considerando o número da em caso de descumprimento, através conhecida como lei 12.764/12, é uma
OMS, o país tem mais de 1.7 milhão de de seus auditores fi scais do trabalho, importante legislação brasileira que

desempregados. notificá-las para se adequarem à lei, recebeu esse nome em homenagem
É importante destacar que a sob pena de aplicação de multas à Berenice Piana, mãe de um fi lho
inclusão dessas pessoas no mercado de diárias até a fi el regularização. com autismo e uma defensora
trabalho é respaldada pela legislação, O referido órgão acaba calculando dos direitos das pessoas com TEA.
especificamente pela lei 8.213/91, a multa sobre cada vaga que deixou Aprovada em 27 de dezembro de

que trata dos planos de benefícios da de ser preenchida. Em muitos casos 2012, essa lei trouxe avanços para
previdência social, mais conhecida a empresa é levada a assinar um TAC a inclusão e proteção das pessoas
como lei de cotas. Em seu art. 93, a lei - Termo de Ajustamento de Conduta autistas no Brasil.
estabelece cotas para a contratação de junto ao MPT - Ministério Público Antes da sua promulgação, o

pessoas com deficiência em empresas do Trabalho, que costuma atuar em autismo não era reconhecido como
com 100 ou mais empregados. conjunto com o MTE acerca desse tipo uma defi ciência na legislação, o
A reserva de vagas varia de 2% a 5%, de investigação, se comprometendo que difi cultava a obtenção de
dependendo do tamanho da empresa. a cumprir a lei e em caso de direitos e acesso a políticas públicas

Confira abaixo: descumprimento, ficará sujeita ao específi cas. Com a entrada em

Art. 93. A empresa com 100 ou mais pagamento de multas. vigor dessa legislação, o autismo
empregados está obrigada a preencher Assim, caso a empresa não foi ofi cialmente incluído no rol das
de 2% a 5% dos seus cargos com cumpra o determinado, o MPT poderá defi ciências, garantindo aos autistas
beneficiários reabilitados ou pessoas ajuizar Ação Civil Pública, para que o reconhecimento legal de suas

portadoras de deficiência, habilitadas, a mesma cumpra a lei de cotas, sob necessidades e direitos.

na seguinte proporção: pena de multas altíssimas e possível
até 200 empregados........2% condenação em dano moral coletivo.

de 201 a 500...........3% Por fim, caso haja previsão em
de 501 a 1.000.........4% Convenção Coletiva de Trabalho, a Por Alessandra Cobo
de 1.001 em diante.......5% empresa poderá ser cobrada a cumprir Com informações do Migalhas

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