Page 9 - O ELO - AGOSTO 2024 - A evolução e os desa os do Direito do Trabalho.

Na Mídia

Diretora do SINPAIT participa de

matéria na Revista Crescer

aceite o abono”, destaca Bianca Dias
de Andrade, coordenadora da área
Relações de Trabalho e Consumo na
Andrade Silva Advogados.
E se precisar faltar ao trabalho

mais de um dia para levar o filho ao
médico?
“A falta justificada para
acompanhar o filho ao médico
é, por lei, só um dia por ano.
Entretanto, esse período pode
ser aumentado se houver acordo
individual entre o empregado e o
empregador”, explica Lucy Toledo
Niess, advogada especialista em
Foto: Banco de Imagem
direito do trabalho, sócia da Toledo
Niess Advocacia, Auditora-Fiscal
do Trabalho. Vale destacar que,
segundo o artigo 130, parágrafo 1
Lucy Toledo das Dores Niess, Segundo o artigo 473, inciso da CLT, o empregado pode faltar
diretora de Normatização e Assuntos XI, da CLT, introduzido pela Lei injustificadamente até 5 dias a cada
Jurídicos do SINPAIT, foi fonte de nº 13.257/2016, os trabalhadores 12 meses de vigência do contrato,
podendo utilizar esses dias para
matéria publicada na Revista Crescer, registrados como CLT e com filhos de levar o filho ao médico. Acima desse

intitulada “Pode faltar no trabalho pra até 6 anos têm o direito de se ausentar limite, a quantidade de dias de férias

levar o filho ao médico?”, escrita pela um dia no ano para acompanhar a é reduzida proporcionalmente.
jornalista Amanda Moraes. Leia o texto criança em consultas e procedimentos
na íntegra: médicos, sem prejuízo do salário.
Todo pai ou mãe já passou por Mas, e no caso de crianças com Foto: Arquivo Pessoal
essa situação. Em entrevista à Crescer, mais de 6 anos? Não há nada previsto
advogadas especialistas em direito do na lei, mas a Jurisprudência — termo
trabalho explicam o que diz a lei nos que se refere ao conjunto das decisões
casos em que os cuidadores precisam e interpretações das leis feitas pelos
se ausentar do emprego para cuidar tribunais superiores, adaptando as

da saúde dos filhos normas às situações — entende
Quando a criança fica doente, os que crianças, adolescentes e idosos

pais passam por um estresse duplo: precisam de acompanhamento em
além da angústia em relação à saúde hospitais e internações. Assim, a falta é

do filho, também há a preocupação justificada e a empresa precisa aceitá-

em ter que faltar ao trabalho para la, sob pena de violação do Estatuto
levá-lo ao médico. Muitos pais da Criança e do Adolescente e do Dra. Lucy Toledo das

podem ficar com medo de perder o Estatuto do Idoso. Dores Niess
emprego ou de terem seus salários “A lei é válida para os pais. Mas, se Bacharel em Direito e Pós-
graduada pela F.D.U.S.P.
descontados. Mas você sabia que houver outra pessoa responsável pela Auditora-Fiscal do Trabalho
Aposentada/SP e Diretora
existe uma lei que protege os criança, como representante legal, é de Normatização e Assuntos
trabalhadores em casos como este? recomendável que a empresa também Jurídicos do SINPAIT

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