Page 14 - O ELO - AGOSTO 2024 - A evolução e os desa os do Direito do Trabalho.

Trabalho Escravo

Empregadores terão que indenizar

funcionários para sair da ‘lista suja’

do trabalho escravo

Lista com nomes de empresas e patrões que submeteram trabalhadores a condições
análogas à escravidão é divulgada a cada seis meses pelo governo federal. Agora,
quem firmar o termo de ajustamento de conduta poderá deixar o cadastro.

Foto: Banco de Imagem
Os nomes dos empregadores só
são adicionados ao cadastro após a
conclusão do processo administrativo
que julgou o caso, com uma decisão
sem possibilidade de recurso e
permanecem publicados por um
período de dois ano.
Atualmente, o documento conta
com 642 empregadores. Agora, com
a nova portaria, os empregadores
poderão sair da lista antes desse
prazo, ou evitar entrar, se firmarem
um termo de ajustamento de
conduta. Com isso, eles vão passar
a integrar outra lista: o Cadastro de
Empregadores em Ajustamento de
Conduta.
“A sociedade terá amplo acesso
à informação sobre quem realizou
e aceitou os compromissos”, explica
Empregadores que submeteram empregadores devem adotar para coordenador-geral de Fiscalização
trabalhadores a condições análogas sanar, reparar e prevenir ocorrências para Erradicação do Trabalho
à escravidão terão que indenizar as de trabalho análogo à escravidão. Análogo ao de Escravizado e Tráfico
vítimas por dano moral no valor de, A “lista suja” é um documento de Pessoas da Secretaria de Inspeção
no mínimo, 20 salários mínimos para público que o governo federal do Trabalho, André Roston.
serem removidos da chamada “lista divulga semestralmente com os O empregador que descumprir os
suja” do governo federal. nomes de pessoas físicas (patrões) e compromissos ou voltar a submeter
Além disso, precisarão desembolsar jurídicas (empresas) que submeteram trabalhadores a condições análogas
2% do faturamento bruto (até o limite seus trabalhadores à condições à escravidão terá o nome incluso
de R$ 25 milhões) para programas de degradantes. novamente na “lista suja”.
assistência a trabalhadores resgatados O objetivo dessa lista é dar Veja alguns dos compromissos
nesta situação, entre outras medidas. visibilidade aos resultados das que devem ser assumidos pelos
As regras estão em uma nova fiscalizações do governo. Ela é empregadores:
portaria do Ministério do Trabalho, usada, inclusive, por empresas, • Recompor e pagar
publicada no fim de julho. Ela bancos e pelo setor financeiro para integralmente os direitos trabalhistas

prevê uma série de ações que os gerenciamento de risco. e previdenciários das vítimas;

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