Page 15 - O ELO - AGOSTO 2024 - A evolução e os desa os do Direito do Trabalho.

• Indenizar as vítimas por dano
moral no valor de, no mínimo, 20
salários mínimos para cada. (deverão
ser acrescentados 2 salários mínimos
a cada ano completo de exploração);
• Ressarcir ao Estado o valor do
seguro-desemprego do trabalhador
resgatado a que fizer jus cada uma
das vítimas envolvidas;
• Desembolsar 2% do faturamento
bruto (até o limite de R$ 25 milhões)
em programas de assistência
a trabalhadores resgatados de
trabalho em condição análoga
à escravidão ou especialmente
vulneráveis a este tipo de ilícito;
• Implementar um monitoramento
continuado do respeito aos direitos
trabalhistas e humanos em sua
cadeia de valor. O monitoramento
deve durar no mínimo de 4 anos;
• Monitorar, sanear e reparar
trabalhadores contratados
diretamente pelo empregador ou
terceirizados por fornecedor que
as atividades estejam vinculadas
à confecção, distribuição dos
produtos ou à prestação dos serviços
explorados economicamente pelo
empregador.

Nova portaria é publicada
pelo Diário Oficial da União

Foto: Banco de Imagem
Publicada no último dia 29 de
julho, a Portaria Interministerial MTE/
MDH Nº 15, estabelece no âmbito do da União, dos Ministérios Públicos análogo à escravidão em relação
Ministério do Trabalho e Emprego Federal e do Trabalho, da Polícia àquele empregador é concluído,
o Cadastro de Empregadores que Federal, Polícia Rodoviária, entre com decisão sem possibilidade de
tenham submetido trabalhadores outras forças policiais. recurso.
a condições análogas à escravidão, Quando, durante essas ações,
bem como dispõe sobre as regras são encontrados trabalhadores em Como denunciar
que lhes são aplicáveis. condição análoga à escravidão, um Denúncias de trabalho escravo
auto de infração é registrado. podem ser feitas de forma remota
Como alguém vai parar na Cada auto de infração gera um e sigilosa no Sistema Ipê, lançado
‘lista suja’? processo administrativo, no qual as em maio de 2020 pela Secretaria de
Auditores-fiscais do Ministério do irregularidades são apuradas e os Inspeção do Trabalho em parceria
Trabalho realizam constantemente empregadores têm direito à defesa. com a Organização Internacional do
ações fiscais de combate ao trabalho Pessoas físicas ou jurídicas só Trabalho.
análogo à escravidão, que podem são incluídas na “lista suja” quando
contar com a participação de o processo administrativo que Com informações
integrantes da Defensoria Pública julgou o auto específico de trabalho do G1

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