Page 20 - O ELO - AGOSTO 2024 - A evolução e os desa os do Direito do Trabalho.

Assuntos Jurídicos

Ações SINPAIT

Escritório Medeiros & Medeiros

Foto: Arquivo Pessoal
Bônus de eficiência e pois este foi pago como reajuste
produtividade: reconhecimento na remuneração dos servidores
da paridade pela Turma Nacional em atividade desde 30 de
de Uniformização (TNU) dezembro de 2016.
A TNU decidiu que o Bônus
Em 07 de agosto de 2024, a de Eficiência e Produtividade é
Turma Nacional de Uniformização genérico, ou seja, é devido aos
(TNU), responsável por processar servidores ativos, aposentados e
e julgar pedidos de uniformização pensionistas enquanto não houver
de interpretação de lei federal regulamentação do Programa de
diante de divergências entre Turmas Produtividade. Isso porque a Lei
Recursais nos Juizados Especiais 13.464/2017 previu uma bonificação
Federais, julgou um Pedido de vinculada à avaliação institucional, e,
Incidente de Uniformização de na ausência de tal avaliação, o bônus
Interpretação de Lei Federal caracteriza-se como reajuste salarial.
em processo patrocinado pelo No âmbito do Ministério do
Escritório Medeiros & Medeiros Trabalho, apenas foi criado o
Advogados. Comitê Gestor, mas ainda não há
O Pedido de Incidente de regulamentação, nem instituição
Uniformização foi interposto do índice de eficiência institucional, Priscilla Medeiros de Araújo Baccile
advogada do Escritório
com o objetivo de harmonizar a razão pela qual o Bônus de Medeiros & Medeiros Advogados
jurisprudência, dada a divergência Eficiência e Produtividade deverá
de entendimento entre as Turmas ser pago integralmente até que
Recursais do Distrito Federal, São o Programa de Produtividade Como os juízes estão vinculados
Paulo e Paraná sobre a percepção do seja implementado, com a à decisão da TNU, que fixou o
Bônus de Eficiência por servidores definição do índice de eficiência pagamento integral do Bônus de
ativos sem qualquer avaliação institucional. Eficiência aos Auditores Fiscais
que justificasse o recebimento, A TNU reconheceu a da Receita Federal aposentados e
em detrimento de aposentados discriminação contra aposentados pensionistas até março de 2024,
e pensionistas que recebem a e pensionistas no pagamento do o Escritório Medeiros & Medeiros
bonificação em valor inferior. reajuste disfarçado, sob a forma Advogados está esclarecendo
A TNU julgou o Pedido de de uma suposta bonificação, e aos magistrados que não deve
Incidente de Uniformização, fixado determinou o pagamento integral haver limitação ao pagamento
como representativo da controvérsia, em todos os processos que tramitam integral do Bônus de E ciência

ou seja, com efeito vinculante no Juizado Especial Federal. aos Auditores Fiscais do Trabalho
para todo o Juizado Especial já Desde o julgamento da TNU, aposentados e pensionistas
várias
proferidas
foram
Federal do país, reconhecendo sentenças procedentes em favor até que ocorra a efetiva
que os Auditores-Fiscais e Analistas de Auditores Fiscais do Trabalho regulamentação do Programa
Tributários da Receita Federal do filiados ao Sindicato Paulista dos de Produtividade no âmbito do
Brasil aposentados e pensionistas Auditores Fiscais do Trabalho Ministério do Trabalho.
também têm o direito de (SINPAIT), reconhecendo o direito Como há efeito vinculante na
receber o “Bônus de Eficiência e de receberem o Bônus de Eficiência decisão proferida pela TNU, os
Produtividade” integralmente, e Produtividade integralmente. processos serão julgados de forma

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