Page 22 - O ELO - AGOSTO 2024 - A evolução e os desa os do Direito do Trabalho.

Assuntos Jurídicos

A ação civil pública foi julgada Medeiros & Medeiros Advogados evitar que o escritório proponha ação
favoravelmente, possibilitando propôs alguns cumprimentos judicial para requerer a devolução de
que servidores públicos federais de sentença no domicílio dos imposto não retido, evitando, assim,

pudessem se bene ciar com o exequentes. a condenação em honorários de
reajuste de 28,86%. Relativamente Isenção do IR sobre juros recebidos sucumbência.
aos Auditores Fiscais do Trabalho, nos precatórios referentes ao reajuste Os Auditores Fiscais do Trabalho
o reajuste foi devido no período de de 28,86% da ação do SINPAIT que foram incluídos na malha
janeiro de 1993 a junho de 1999. O Escritório Medeiros & fiscal em razão do recebimento de

O título executivo judicial Medeiros Advogados já iniciou precatório referente ao reajuste de
prescreveria em 02 de agosto de a análise dos documentos 28,86% devem comunicar o Escritório
2024. Contudo, com o protesto enviados pelos bene ciários dos Medeiros & Medeiros Advogados por

interruptivo da prescrição, proposto precatórios relativos à ação do meio do e-mail: contato@mmedeiros.
pelo Ministério Público Federal, ainda reajuste de 28,86% do SINPAIT. adv.br, com cópia para o SINPAIT
será possível propor cumprimento de Verifi cou-se que alguns (e-mail: sinpait@sinpait.org.br), para
sentença por mais dois anos e meio. beneficiários declararam a isenção que possam enviar a documentação

Ainda não há decisão quanto ao do imposto de renda no ato de complementar.
mérito. Alguns magistrados de Campo recebimento do precatório, embora Tão logo sejam proferidas
Grande têm, inconstitucionalmente, não tivessem direito, o que tem as decisões em cada ação, o
restringido o alcance da decisão dificultado a propositura de ação Escritório Medeiros & Medeiros

aos servidores domiciliados fora do judicial para requerer a devolução Advogados comunicará ao
Mato Grosso do Sul. Diante dessa do imposto. A conferência dos SINPAIT para que informe os
decisão inconstitucional, o Escritório documentos é fundamental para bene ciários.

Na Paz do Senhor

Adeus. Até sempre.
Saudades...

Dalton Machado Neves
AFT aposentado - Piratininga/SP
Faleceu dia 18/08/2024

Foto: Banco de Imagem

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