Page 21 - O ELO - AGOSTO 2024 - A evolução e os desa os do Direito do Trabalho.

Assuntos Jurídicos

célere. Só na última semana, foram aos servidores das Carreiras de mais céleres do que outras, motivo
proferidas 8 sentenças favoráveis, Auditoria Fiscal. pelo qual há exequentes que já
e, como provavelmente todos receberam precatórios e outros não.
os juízes já proferirão sentenças Adicional de periculosidade Ressalta-se que, nos processos em
nesse sentido, muitos filiados já (período de 2000 a 2008) que há exequentes não domiciliados
começarão a implementar o Bônus na capital, a União tem interposto
de Eficiência e Produtividade integral Foram propostos mais de recurso, ocasionando maior tempo
em seus proventos e a receber mais 370 cumprimentos de sentença na tramitação.
rapidamente os valores retroativos. em favor de Auditores Fiscais Mais de 100 exequentes já foram
O escritório trabalhará para do Trabalho filiados ao SINPAIT, contemplados com o recebimento de
que isso ocorra em, no máximo, visando ao recebimento dos valores incontroversos (reconhecidos
um ano, mas dependerá da valores retroativos ao adicional pela União) ou do valor total. Espera-
movimentação dos cartórios do de periculosidade do período de se que, nos próximos dois exercícios
Juizado Federal. março de 2000 a junho de 2008. (2025 e 2026), sejam pagos a
O Escritório Medeiros & Embora a União tenha oferecido totalidade dos créditos devidos aos
Medeiros Advogados esclarece que proposta de acordo, não aceita exequentes.
a ação individual prevalece sobre pelo Sindicato, tem contestado
a ação coletiva. Assim, o período o recebimento administrativo do Implementação do adicional
requerido na ação individual não adicional pelos exequentes durante de periculosidade/2023
poderá ser pleiteado na ação a vigência da liminar concedida
coletiva, sob pena de configurar no mandado de segurança, assim O Escritório Medeiros &
litispendência, que é a existência de como a falta de legitimidade para Medeiros Advogados já ajuizou
duas ações com o mesmo objeto. Auditores Fiscais do Trabalho não mais de 38 ações, requerendo a
Tal comportamento (propositura domiciliados na capital. implementação do adicional de
de duas ações) ocasionará o O Escritório Medeiros & periculosidade aos Auditores
pagamento de honorários de Medeiros Advogados, em parceria Fiscais do Trabalho que continuam
sucumbência pelo autor. com o Escritório Mena Rebouças trabalhando sob condição de
O período que não será Advogados, tem obtido êxito nos periculosidade e que apresentaram
executado na ação individual, por cumprimentos de sentença. a documentação necessária.
ser superior a 60 salários mínimos ou A impugnação à legitimidade Ainda não há decisão nos
por ter mais de cinco anos da data dos Auditores Fiscais do Trabalho processos, pois encontram-se em
do ajuizamento da ação, poderá não domiciliados na capital foi fase de instrução probatória, ou seja,
ser executado na ação coletiva, superada após audiência com de apreciação dos documentos e
provas apresentadas nos autos.
favorecendo o Auditor Fiscal os desembargadores, na qual o
do Trabalho aposentado e o(a) Escritório Medeiros & Medeiros Reajuste 28,86%: filiados não
pensionista. Advogados esclareceu o equívoco contemplados pela ação coletiva
A advogada Priscilla Medeiros alegado pela União. Estão sendo do SINPAIT (1995)
de Araújo Baccile, do Escritório mantidos todos os exequentes
Medeiros & Medeiros Advogados, constantes da listagem do mandado Os Auditores Fiscais do Trabalho,
comemorou a vitória, pois de segurança nos processos, assim ativos e aposentados, assim como
desde 2019 vinha trabalhando como os novos filiados que são os pensionistas que não integraram
arduamente para demonstrar domiciliados na capital. a ação de conhecimento do SINPAIT
aos magistrados a preterição aos Já há pagamento de precatório e (1995), podem se beneficiar de
aposentados e pensionistas. Diante requisições de pequeno valor para título executivo judicial decorrente
de sua persistência, garantiu alguns exequentes, e os escritórios de ação civil pública proposta pelo
a manutenção da paridade têm atuado para inscrever o maior Ministério Público Federal no Mato
no pagamento do Bônus de número de precatórios possível. Grosso do Sul, em favor de servidores
E ciência e Produtividade devido Algumas varas federais são públicos federais.

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