Page 12 - O Elo - Junho 2022

Artigo
O contrato de aprendizagem
profissional e as alterações promovidas
pelo decreto 11.061/22
Considerando as alterações promovidas pelo decre-
to 11.061/22, as empresas ganham a possibilidade de
encurtar e facilitar o processo de contratação de seus
aprendizes. O recém publicado decreto 11.061/22 pro-
moveu importantes alterações relacionadas ao contrato
de aprendizagem profissional, que requerem uma aten-
ção especial das empresas submetidas ao cumprimento
da cota de aprendizes, dada a possibilidade de autuação
pelo MPT - Ministério Público do Trabalho nas hipóteses
de contratação insuficiente e/ou excessiva em tal mo-
dalidade.
Inicialmente, é válido mencionar que o objetivo do
decreto é fomentar e facilitar a contratação de aprendi-
zes, além de estimular a contratação de jovens que es- 14 e 15 anos, egressos de sistema socioeducativo, em
tejam em situação de maior vulnerabilidade social, tais
como os jovens com deficiência e os que se encontram
sob regime de acolhimento institucional, em cumpri-
mento de pena no sistema prisional ou integrantes de
famílias que sejam beneficiárias do programa Auxílio
Brasil.
O decreto também simplifica um antigo entrave re-
lacionado às empresas que possuem múltiplos estabe-
lecimentos, já que anteriormente a base de cálculo de
aprendizes demandava a contabilização do número de
empregados existente em cada estabelecimento, consi-
derado separadamente.
Dentre as principais mudanças, temos as alterações
relacionadas ao prazo máximo de duração do contrato
de aprendizagem; a idade elegível para contratação; os
parâmetros de cumprimento da cota legal; o limite da jor- ponda, no mínimo, a 150% da soma das cotas mínimas
nada; a inserção da modalidade de contratação indireta
e a necessidade de instituição de programas de aprendi-
zagem profissional em áreas correlatas e em proporções
semelhantes às dos demais trabalhadores do estabeleci- situação de maior vulnerabilidade social, promovendo
mento cumpridor da cota de aprendizagem profissional.
Parâmetros de contratação
O contrato especial de aprendizagem define como
elegível a aprendiz os adolescentes e jovens entre 14 a
24 anos. Com a edição do decreto 11.061/22, o limite de
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idade passa a ser relativizado em relação às pessoas com
deficiência, que não mais possuem limitação de ida-
de para contratação na modalidade de aprendizagem
profissional, além da ampliação de contratação até os
29 anos de idade para os programas de aprendizagem
profissional que envolvam o desempenho de atividades
vedadas a menores de 21 anos de idade.
No que se refere ao prazo de duração do contrato
de aprendizagem profissional, o prazo máximo de con-
tratação passa a ser de até 03 (três) anos e, em relação às
pessoas com deficiência, o contrato de aprendizagem
passa a não ter limite máximo de duração.
Já para os aprendizes contratados com idade entre
cumprimento de pena no sistema prisional, beneficiário
do Programa Auxílio Brasil ou em regime de acolhimen-
to institucional, o contrato poderá ser firmado pelo pra-
zo máximo de quatro anos.
Cômputo da cota de aprendizes
No tocante ao cumprimento de cota de aprendizes,
o decreto permite que as empresas com mais de um
estabelecimento na mesma unidade federativa efetue a
soma das cotas de aprendizagem profissional de todos
os estabelecimentos em conjunto, elegendo-se um ou
mais estabelecimentos específicos para a contratação
de aprendizes sempre que, na mesma unidade federati-
va, o total do número de aprendizes contratados corres-
de todos os seus estabelecimentos.
Como antes mencionado, sendo uma das finalida-
des do decreto fomentar a contratação de jovens em
a inserção destes no mercado de trabalho, passa a ser
contabilizada em dobro a contratação de adolescentes
ou jovens (i) egressos do sistema socioeducativo ou em
cumprimento de medidas socioeducativas; (ii) em cum-
primento de pena no sistema prisional; (iii) que integrem
famílias que sejam beneficiárias do programa Auxílio
Brasil, (iv) em regime de acolhimento institucional; (v)