Page 17 - O Elo - Janeiro 2022

de à luz das Resoluções CNJ 400/2021 e Conquanto a dicção da lei estabeleça
401/2021”. Os dados publicados apontam, para o setor público apenas a necessidade
em resumo, que: de reserva de vagas nos processos seleti-
› No universo de magistrados, servido- vos, a interpretação necessária e razoável
res e estagiários, apenas 1,74% têm algum do texto aponta para a sua consequência
tipo de deficiência. Desse total, a maior par- lógica, qual seja: o efetivo preenchimento
cela é de servidores, com 2,04%, enquan- dos cargos por pessoas com deficiência.
to há 0,43% de magistrados e estagiários A cota legal é uma forma de ação afir-
nessa condição, já excluídos do cálculo os mativa e deve ser encarada como instru-
dados de “não informados”, ou seja, em que mento de inclusão, e não como mera for-
não foi possível averiguar se o profissional malidade. No setor privado, dados do Radar
tem ou não algum tipo de deficiência; SIT informam que 91% das pessoas com
› Nenhum dos 88 tribunais brasileiros deficiência ou beneficiários reabilitados que
que participaram do estudo, dentro do uni- estavam no mercado de trabalho em 2019
verso de 90 existentes, cumpre a cota mí- foram declarados por empregadores que
nima determinada em lei. Os Tribunais que possuíam obrigação legal de reservar parte
apresentam os maiores índices de inclusão de seus cargos para esse grupo populacio-
são o Tribunal de Justiça de Roraima, com nal, permitindo concluir que sem a política
4,4%, o Tribunal Regional do Trabalho da afirmativa da reserva legal de cargos não
12ª Região, com 3,9%, e o Tribunal Regio- há mercado de trabalho para as pessoas
com deficiência.
nal do Trabalho da 4ª Região, com 3,8% de No âmbito público, se considerarmos
trabalhadores pessoas com deficiência em as aposentadorias e vacâncias que ocor-
seus quadros; rem entre concursos, é fácil notar que a
› Nos Tribunais Superiores, os percen- mera destinação nos editais de 5% das va-
tuais de trabalhadores pessoas com defici- gas às pessoas com deficiência não será
ência são os seguintes[2]: 0,1% no Superior capaz de resolver a questão em tempo
Tribunal Militar; 2,6% no Tribunal Superior razoável. Levaria décadas, na melhor das
do Trabalho; 2,7% no Superior Tribunal de hipóteses, até que se pudesse enxergar
Justiça; e 2,9% no Tribunal Superior Eleito- uma mudança significativa no panorama
ral. Não foram divulgados os dados do Su- de inclusão desse grupo social no Poder
premo Tribunal Federal; Judiciário brasileiro.
› Considerando a cota mínima de 5%, No mesmo sentido, se exige dos empre-
existe hoje um déficit de aproximadamente gadores que contratam pelo regime da CLT
10,6 mil pessoas com deficiência no judici- o preenchimento concreto dos seus cargos
ário brasileiro para o efetivo cumprimento com trabalhadores pessoas com deficiên-
do regramento constitucional e legal. cia, nos percentuais previstos no artigo 93

De acordo com o Radar SIT[3], esta da Lei 8.213/91, e não apenas a divulgação
não é uma situação isolada. O percentual das vagas ou abertura de seleções.
do cumprimento da cota mínima legal pelos Por esse motivo, a Caixa Econômica
entes da Administração Pública é de apro- Federal foi condenada, nos autos da Ação
ximadamente 12%, o que revela uma situ- Civil Pública 0000121-47.2016.5.10.0007,
ajuizada pelo Ministério Público do Traba-
ação muito pior do que a encontrada nas lho, a cumprir o percentual mínimo de 5%

empresas privadas, nas empresas públicas e a pagar uma indenização de R$ 1 milhão
e sociedades de economia mista, que cum- de reais, a título de danos morais coletivos.
prem atualmente pouco mais de 50% da Embora reservasse vagas em seus
cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. editais nos percentuais determinados por

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