Page 9 - O Elo - Abril 2022

da Portaria n.º 428, de 07 de outu- – em processo final de tradução pela com a NR-12. Paralelo ao esforço de
bro de 2021, que inseriu o item 1.6 ABNT) fiquem dispensados de aten- atualização da NR-12, merece desta-
no Anexo III da NR-12, permitindo der aquele anexo. Essa alteração do que o intenso trabalho das comissões
que os meios de acesso de máqui- Anexo III permitiu que as máquinas de estudo de segurança de máquinas
nas que atendam ao disposto em importadas ou mesmo as fabricadas da ABNT que publicaram, nos últimos
normas técnicas oficiais ou inter- nacionalmente com critérios interna- anos, diversas normas que são tradu-
nacionais (especificamente, nor- cionais que atendam às referidas nor- ções técnicas das internacionais (ISO e
mas ISO 14122:2016 – partes 1 a 4 mas ISO estejam em conformidade IEC), como por exemplo:

Vale ressaltar que, como acontece ISO 13849, que amplia os critérios de Inspeção do Trabalho, capacite sua
na Europa e em outras regiões, o poder projeto do sistema de comando re- Auditoria-Fiscal do Trabalho para co-
público (no Brasil, o Ministério do Tra- lacionado à segurança, com a intro- ordenar ativamente as atualizações da
balho e Previdência) detém a prerroga- dução dos conceitos de nível de de- NR-12 que sempre serão necessárias,
tiva de elaborar normas de segurança sempenho (performance level – PL). face às constantes evoluções do co-
do trabalho de atendimento obrigató- As normas ABNT 14153 e ABNT NBR nhecimento técnico sobre segurança
rio pelas organizações que contratam ISO 13849 estão simultaneamente em de máquinas, e reative a CNTT NR-12,
empregados pelo regime da Con- vigência no Brasil, respeitando o tem- para que o princípio tripartite contri-
solidação das Leis Trabalhistas (CLT). po que as organizações nacionais pre- bua, como fez no passado, para o êxi-
No caso específico da NR-12, essa prer- cisam para esta mudança normativa. to normativo nacional.
rogativa estatal é importante no sen- Diante desta evolução normativa,
tido de que a harmonização com as tanto da NR-12 quanto das normas téc-
normas internacionais aconteça com nicas nacionais e internacionais, resta
respeito às particularidades brasileiras. claro que as exigências técnicas de se-
Um exemplo desta função esta- gurança de máquinas no Brasil estão
tal dentro da NR-12 está na manu- em perfeita harmonia com os princi-
tenção da referência da ABNT NBR pais centros normativos do mundo. Foto: Arquivo Pessoal
14153:2013 (partes de sistemas de Pode-se dizer, na verdade, que a NR-
comando relacionadas à segurança) 12 hoje tem papel de destaque e re-
no corpo da norma. Na Europa, por conhecimento internacional, por seu
exemplo, houve um processo gra- rigor técnico e harmonia com o nor-
dual de substituição da norma eu- mativo global. Anildo Passos
ropeia EN 954 (base para elaboração Neste cenário, é fundamental que Auditor-Fiscal do Trabalho Engenheiro
de Segurança do Trabalho
da ABNT NBR 14153, expressa apenas o Ministério do Trabalho e Previdên-
pelas categorias de segurança) pela cia, por intermédio da Secretaria de
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