Page 13 - O Elo - Abril 2022

Notas

Atividades incompatíveis com as atribuições

do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho

Portaria MTP nº 697, de 4 de abril de 2022
(DOU. 13/04/2022 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 531)

O MINISTRO DE ESTADO DO Fiscal do Trabalho;” (NR) V - advocacia;
TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso “CAPÍTULO VIII-A VI - intermediação privada de
da atribuição que lhe confere o DAS ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS relações de trabalho; e
inciso II do parágrafo único do art. COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO VII - praticagem de embarcações.
87 da Constituição, e tendo em vista DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Parágrafo único. As atividades
o disposto no inciso XVIII do art. 117 Art. 81-A. Considera-se incompatível elencadas no caput não esgotam
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro com as atribuições do cargo a possibilidade de existência de
de 1990, e no inciso III do art. 5º da de Auditor-Fiscal do Trabalho o outras atividades eventualmente
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, exercício, direto ou indireto, das incompatíveis com as atribuições do
revolve: seguintes atividades, inclusive as cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho
Art. 1º A Portaria nº 547, de 22 desenvolvidas em áreas ou matérias previstas no art. 11 da Lei nº 10.593,
de outubro de 2021, passa a vigorar correlatas: de 6 de dezembro de 2002, e no
com as seguintes alterações: I - perícia e assistência técnica Decreto nº 4.552, 27 de dezembro
“Art. 1º ....................................................... privadas; de 2002.
.............................. II - assessoria e consultoria em Art. 2º Esta Portaria entra em
............................................................................ matéria trabalhista e em matéria vigor na data de sua publicação.
.................... de segurança e saúde no trabalho;
IX - as atividades incompatíveis com III - arbitragem privada trabalhista;
as atribuições do cargo de Auditor- IV - contabilidade; José Carlos Oliveira

Declaração de Rendimentos

IR – Ofício Requisitório

Como foi muito bem colocado Após o recebimento da restituição,
nos parágrafos finais das instruções entrar com a retifi cadora para fazer

(via Correios), qualquer lançamento os lançamentos, conforme consta
diferenciado do que consta na DIRF, nas instruções enviadas e pleitear
ou seja, o que foi transportado pela a restituição do imposto retido por
Receita nas declarações pré-preenchi- ocasião do pagamento do precatório.
das, que considerou o total recebido Também, caindo na malha, poderá

do precatório como rendimento tri- fazer uma retificadora ou aguardar
butável, a declaração, possivelmente, intimação da Receita.
cairá na malha.
Portanto, a recomendação dada Foto: Divulgação
pelo pessoal da ANFIP/SINDIFISCO Imposto de Renda 2022: Re-
é deixar o total do precatório como ceita prorroga prazo de entrega
tributável fosse, caso haja imposto da declaração para 31 de maio
a restituir decorrente da declara- Prazo anterior se encerrava no dia 29
ção normal. Assim, não atrasa o seu de abril. Governo espera receber 34,1
recebimento. milhões de declarações.
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