Page 12 - O Elo - Abril 2022
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Legislação
Novas datas para recolhimento do FGTS
de empregados domésticos
O governo federal publicou no Em relação ao Fundo de Garantia do
fim de março, a Medida Provisória Tempo de Serviço (FGTS) , os pagamen-
(MP) 1110/22 que fixa novas datas tos de responsabilidade do emprega-
para o recolhimento de encargos por dor doméstico deverão ser feitos até o
parte dos empregadores domésticos, dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7.
além de estabelecer regras adicionais O mesmo vale para a contribuição pa-
sobre o Programa de Simplificação tronal previdenciária para a seguridade
do Microcrédito Digital (SIM Digital). social e contribuição social para finan-
De acordo com a MP, o empre- ciamento do seguro contra acidentes
gador doméstico passa a ficar obri- do trabalho.
gado a pagar a remuneração devida Os valores não recolhidos até a data
ao empregado até o 7º dia do mês de vencimento ficam sujeitos à incidên- Foto: Banco de Imagem
cia de encargos legais e multa.
seguinte ao da competência, e não
mais no 5º dia útil. Fonte: Contábeis
Notas
1. Certidões: 3. Multa de Trânsito: 4. Importantíssimo:
Quem quiser tirar uma cópia Essa você não sabia. Documentos roubados -
da certidão de nascimento, ou de No caso de multa por infração BO (Boletim de Ocorrência)
casamento, não precisa mais ir até leve ou média, se você não foi multa- da gratuidade - Lei 3.051/98.
um cartório, pegar senha e esperar do pelo mesmo motivo nos últimos VOCÊ SABIA?
um tempão na fila. 12 meses, não precisa pagar multa. Acho que grande parte da popu-
O cartório eletrônico já está no ar! lação não sabe, é que a Lei 3.051/98
Nele você resolve essas e outras E só ir ao DETRAN e pedir o for- nos dá o direito de, em caso de roubo
burocracias, 24 horas por dia, on- mulário para converter a infração em ou furto (mediante a apresentação
line. Cópias de certidões de óbitos, advertência com base no Art. 267 do Boletim de Ocorrência), gratuida-
imóveis e protestos também podem do CTB. Levar Xerox da carteira de de na emissão da 2a via de tais docu-
ser solicitados pela internet. motorista e a notificação da multa. mentos como:
Passe para todo mundo, que este Em 30 dias você recebe via Correios
é um serviço da maior importância. a advertência por escrito. Habilitação (R$ 42,97);
www.cartoriopostal.com.br Perde os pontos, mas não paga Identidade (R$ 32,65);
nada. Código de Trânsito Brasileiro. Licenciamento Anual de Veículo
2. Auxílio à Lista: Art. 267 - Poderá ser imposta a (R$ 34,11).
Telefone 102, não! Agora é: penalidade de advertência por es-
08002800102 Vejam só, como não crito a infração de natureza leve ou Para conseguir a gratuidade,
basta levar uma cópia (não precisa
somos avisados das coisas que média, passível de ser punida com ser autenticada) do Boletim de
realmente são importantes. multa, não sendo reincidente o in- Ocorrência e o original ao Detran
NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS para Habilitação e Licenciamento e
R$ 1,20 PELO SERVIÇO. SÓ QUE A frator, na mesma infração, nos últi- outra cópia a um posto do IFP.
TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE mos doze meses, quando a autori- DIVULGUEM PARA O MAIOR
UM SERVIÇO VERDADEIRAMENTE dade, considerando o prontuário do NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL.
GRATUITO. Não custa divulgar para infrator, entender esta providência VAMOS ACABAR COM A “INDÚSTRIA
mais gente ficar sabendo. como mais educativa. DA MULTA” E OUTROS ABUSOS!
12 www.sinpait.org.br
