Page 15 - O Elo - Abril 2022

Notas STF discute se auditor fiscal

tem competência para

reconhecer vínculo de emprego

Foto: Banco de Imagem ral, o julgamento da ADPF 647, que discute se auditor fiscal tem competência
Iniciado no dia 11/02/2022, no plenário virtual do Supremo Tribunal Fede-

para reconhecer vínculo de emprego, está com o placar de três a zero para
não conhecimento da ação, ou seja, para que o seu mérito não seja julgado.
A ação discute a constitucionalidade de decisões do Conselho Administra-

tivo de Recursos Fiscais (Carf) que conferiram competência a auditores fiscais
para reconhecer vínculo de emprego, para efeitos de autuação das empresas
por débitos previdenciários, sem prévia manifestação da Justiça do Trabalho.

Fonte: Jota.info
Portaria

Alterada TST: tomadoras e prestadoras
de serviços terceirizados

devem ser chamadas em ação
A Portaria Interministerial MTP/
MS Nº 17, de 22 de março de 2022
(DOU. 01/04/2022), que altera o O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, no último dia 22
Anexo I, da Portaria Conjunta nº de fevereiro, o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspec-
de 18 de junho de 2020, sobre Me- tos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização. O
didas para Prevenção, Controle e ponto central da discussão foram as características e as consequências jurí-
Mitigação dos Riscos de Transmis- dicas do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa
são do Coronavírus (Covid-19) em na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.
ambientes de trabalho, encontra- Por maioria, o Tribunal decidiu que o litisconsórcio é necessário, ou seja,
-se disponível na íntegra em nos- as duas empresas (tomadora e prestadora) devem fazer parte da ação, e
so site: sinpait@sinpait.org.br unitário - a decisão deve produzir efeitos idênticos para as duas.
– menu Legislação. Fonte: SECOM - Secretaria de Comunicação do STF

Regras em situações

de calamidade

O governo editou também a Me- gas de feriados e o uso de um regime
dida Provisória 1109/22, que institui diferenciado de banco de horas.
ações que poderão ser aplicadas es- Além disso, a MP abre a possibili-
pecificamente em cidades que en- dade de o Poder Público permitir que

frentam calamidades públicas, como empresas adiem o recolhimento do
enchentes. FGTS dos trabalhadores pelas e per-
Foto: Banco de Imagem adotadas estão a antecipação das fé- dividuais e folgas em feriados.
Entre as medidas que poderão ser missão para antecipação de férias in-

rias dos trabalhadores, a concessão de
férias coletivas, a antecipação de fol-
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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