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PGD

independência técnica e atuação promulgada pelo Estado os resultados dos programas,
estratégica incompatíveis com brasileiro, estabelece que os dos objetivos e o atingimento
modelos de avaliação por entregas sistemas de inspeção do trabalho das metas das políticas públicas
previamente pactuadas. devem dispor de independência abrangidas. Logo, não há óbice
Face ao exposto, torna-se e garantias institucionais para se considerar a eventual
necessário que a atividade fiscal suficientes para o exercício de possibilidade de extração de
seja integralmente controlada por suas atribuições. A autonomia dados - preservado o sigilo
sistemas institucionais próprios, técnica dos auditores fiscais do funcional, imposto legalmente
especialmente o SFITWEB, que trabalho é atributo conferido para - sobre atividades dos auditores
registra planejamento fiscal, garantia da maior efetividade da fiscais do trabalho para
ordens de serviço, ações fiscais, inspeção. encaminhamento para a DGP,
notificações, autos de infração, Nesse contexto que o SFITweb a fim de atender a demanda do
embargos, interdições e demais figura como o sistema institucional MTE.
atos administrativos praticados, próprio para o acompanhamento Diante de todo o exposto,
incompatível com modelos de e a avaliação da atividade fiscal. solicitamos que seja mantido o
gestão baseados em entregas Reforça-se que o Petrvs, por sua controle atual da jornada dos
previamente definidas. Portanto, vez, não foi parametrizado para auditores fiscais do trabalho,
o SFITWeb é um sistema fins de aferição das metas das com lançamento de código de
desenvolvido com o objetivo de políticas públicas alcançadas atividade externa diretamente no
registrar de forma detalhada as pela Auditoria Fiscal do Trabalho, Sougov, sem prejuízo da análise
peculiaridades decorrentes das a exemplo da quantidade de da viabilidade de extração de
ações realizadas pelos auditores trabalhadores alcançados, os informações das atividades dos
fiscais – desde o planejamento autos de infração lavrados, auditores fiscais do trabalho
até a execução das fiscalizações afastamento de crianças, registro por meio de relatório ou outro
-, garantida a segurança na carteira de trabalho sob ação instrumento hábil, a partir
institucional das informações. fiscal, dentre outras variáveis. A de dados parametrizados do
No sistema Petrvs, o controle inclusão de plano de trabalho no SFITWeb.
da execução do plano de trabalho Petrvs não agregará, enfim, dados
é resultado da análise do trabalho para fins de avaliação institucional Cordialmente,
planejado com as entregas da atuação da Auditoria-Fiscal
(trabalho executado), verificada do Trabalho e precisamente de Mario Kaminski
pela chefia imediata. Portanto, aferição do controle da jornada Presidente
a metodologia do Petrvs atende em cotejo com as entregas
ao serviço do Executivo Federal, efetuadas pelos servidores.
sem contemplar particularidades Sabemos que existem
de carreiras específicas, como a barreiras normativas e técnicas
da Auditoria Fiscal do Trabalho. que não permitem utilizar o
A carreira da Auditoria-Fiscal do SFITweb diretamente para
Trabalho está disciplinada pela fornecer informações à Diretoria
Lei nº 10.593/2002, vinculada de Gestão de Pessoas (DGP) sobre
à competência constitucional os resultados alcançados pelos
prevista no art. 21, XXIV, da Auditores-Fiscais. Entretanto,
Constituição Federal. Ademais, a a base da informação está
Convenção nº 81 da Organização registrada no sistema institucional
Internacional do Trabalho, – SFITWeb -, que permite avaliar

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