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Entrevista
historicamente vulnerabilizada, a senhora acredita Trabalho têm forte conexão, bastando lembrar que o
que os direitos conquistados já se consolidaram contrato de trabalho teve nascimento na teoria geral
ou ainda há uma distância signi cativa entre lei e dos contratos do Direito Civil e adquirido regras de
realidade? proteção específicas na esfera trabalhista.
A relação entre os direitos conquistados pelas
empregadas domésticas e a sua aplicação prática no O que sua experiência como mãe, avó, advogada,
Brasil revela um cenário de avanços legais significativos, professora e servidora pública ensinou sobre legado?
mas com persistentes desafios estruturais de Como mãe e avó, o grande legado é afetivo e se
implementação. baseia da transmissão de valores que herdei dos meus
A aprovação da Emenda Constitucional n° 72 (PEC pais, de amor incondicional, moldando o caráter das
das Domésticas) em 2013 e a Lei Complementar n° 150 gerações pelo exemplo diário. Como advogada, o
em 2015 formalizaram a categoria. legado é a busca incessante da justiça, defendendo
A legislação garantiu direitos fundamentais como os direitos legítimos, pautados no cumprimento
jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento da lei. Como professora sempre tentei transmitir o
de horas extras, adicional noturno, FGTS obrigatório, conhecimento que adquiri através do estudo e da
seguro-desemprego e indenização por demissão sem prática no exercício do trabalho digno para o qual fui
justa causa. A criação do sistema e-Social Doméstico chamada pela minha vocação. Como servidora pública,
unificou e simplificou o cumprimento das obrigações meu grande legado foi a dedicação e a devolução
fiscais e trabalhistas por parte dos empregadores. em trabalho de tudo que a própria sociedade me
Apesar do arcabouço jurídico robusto, a distância proporcionou. Adquiri meus conhecimentos em uma
entre o texto legal e a prática cotidiana permanece faculdade pública, tanto na graduação como na pós-
acentuada devido a fatores socioeconômicos, tais graduação e os devolvi com trabalho, como servidora
como informalidade elevada, aumento do “diarismo”, pública concursada, utilizando os conhecimentos em
fiscalização complexa em razão da inviolabilidade do prol da própria sociedade.
domicílio e as raízes históricas do período colonial que
carregam o trabalho doméstico no país, traduzido na Qual mensagem a Senhora deixa para os novos
desvalorização social e subordinação informal sob o colegas que estão ingressando na carreira e por que
pretexto de integração à família. a liação ao Sindicato é tão importante para eles?
Desta forma, constata-se que os direitos dos A mensagem que deixo é que todas as garantias,
domésticos estão consolidados do ponto de vista prerrogativas e direitos que os novos colegas
normativo, contudo, há uma distância significativa na encontram hoje ao tomar posse foram frutos de muita
eficácia social, demandando maior conscientização dedicação dos nossos colegas contemporâneos e
das partes, políticas de incentivo à formalização e daqueles que nos antecederam. Cada linha do nosso
mecanismos de proteção social para que a igualdade estatuto, cada avanço normativo e todas as conquistas
de fato seja alcançada. foram frutos de muito estudo e de luta jurídica intensa
capitaneada por nossa entidade.
Sua atuação também contempla Direito Civil, O Sindicato não é uma estrutura abstrata; ele é
Família e Sucessões. Como essas áreas dialogam o escudo e a voz da nossa categoria. Filia-se quem
com sua visão de proteção social e justiça? entende que a valorização da nossa carreira depende
A atuação como Auditora-Fiscal do Trabalho e diretamente da nossa capacidade de mobilização e da
a advocacia em Direito Civil, Família e Sucessões nossa unidade técnica e política.
conectam-se diretamente em razão do ponto Nosso Presidente Mário Kaminski e todos os que o
convergente que é a dignidade humana. antecederam, bem como suas Diretorias, dedicaram
A Teoria Geral do Direito nos ensina que todos os suas vidas a pavimentar esse caminho. Agora, a
ramos se entrelaçam porque ele é um sistema unitário e renovação e a continuidade dessa história de excelência
interdisciplinar, onde nenhuma área isolada consegue estão nas mãos dos novos colegas.
resolver as complexidades sociais sozinha. As normas Convocamos cada novo colega a se filiar, a ocupar
jurídicas coexistem e dependem uma das outras os espaços do Sindicato, a trazer novas ideias e a somar
para garantir a justiça e tem como tronco comum a forças conosco.
Constituição Federal à qual todas as leis se submetem. Venham todos construir os próximos capítulos das
Resta observar que o Direito Civil e o Direito do nossas vitórias!
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