Page 14 - O Elo - Junho e Julho 2026 - SINPAIT 73 ANOS

Seu Direito

Aposentadoria, Imposto de Renda

e planejamento fiscal exigem

atenção permanente

O erro de achar que a aposentadoria
encerra as obrigações com a Receita

Mudanças recentes nas regras acessórias. A entrega da
do Imposto de Renda reacenderam declaração continua vinculada a Foto: divulgação
discussões importantes entre diversos critérios que ultrapassam
aposentados e contribuintes a renda mensal. Patrimônio
que vivem de renda. Em meio ao acumulado, movimentações
debate sobre ampliação da faixa financeiras, recebimento de
de isenção e reorganização das rendimentos específicos,
regras tributárias, cresce também aplicações financeiras e operações
a necessidade de compreender patrimoniais continuam sendo
que a relação com o sistema fatores considerados pelo sistema
fiscal não termina quando a vida de fiscalização.
profissional ativa chega ao fim. Na prática, isso significa
Pelo contrário. Em muitos casos, que muitos aposentados
ela apenas muda de formato. permanecem obrigados a declarar
Dr. Bruno Cavarge
A percepção de que mesmo sem incidência direta de Advogado do SINPAIT
aposentados estariam imposto sobre seus rendimentos
automaticamente afastados das mensais. E o problema costuma
obrigações tributárias ainda é surgir justamente quando há a de auditorias complexas ou
bastante comum. E isso tende falsa sensação de que não existe divergências expressivas. Hoje,
a se intensificar diante da mais qualquer obrigação fiscal. o próprio volume de dados
ampliação da faixa de isenção O risco não está apenas compartilhados entre instituições
do Imposto de Renda anunciada em grandes irregularidades. O financeiras, cartórios, operadoras
pelo governo federal. modelo atual de fiscalização e órgãos públicos amplia
Embora a medida represente da Receita Federal funciona significativamente a capacidade
um alívio financeiro para parte cada vez mais por cruzamento de monitoramento do sistema.
da população, ela também pode eletrônico de informações. Por isso, a ampliação da faixa de
gerar interpretações equivocadas Pequenas inconsistências, isenção deve ser compreendida
sobre o funcionamento real do omissões pontuais ou descuidos como uma alteração na incidência
sistema tributário brasileiro. A operacionais podem gerar tributária, e não como exclusão
primeira delas é a ideia de que pendências, retenções em malha do contribuinte da estrutura de
deixar de pagar imposto significa fina e questionamentos futuros. acompanhamento fiscal.
deixar de prestar contas à Receita Esse cenário evidencia Ao mesmo tempo, outro
Federal. Mas a lógica não funciona uma mudança importante aspecto relevante começa a
dessa maneira. na relação entre contribuinte ganhar espaço nesse debate:
A isenção está relacionada ao e administração tributária. o planejamento tributário da
recolhimento do imposto, não O controle fiscal deixou de pessoa física, especialmente
necessariamente às obrigações depender exclusivamente entre aposentados.

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