Page 12 - O Elo - Maio de 2025

Novas Teses

Tribunal Superior do Trabalho fixa

17 novas teses de caráter vinculante

Foto: Divulgação/TST
O Pleno do Tribunal Superior
do Trabalho fixou na última
sexta-feira (16/5), em sessão
virtual, 17 novas teses jurídicas
de caráter vinculante por
meio do procedimento de
reafirmação de jurisprudência.
As matérias tratadas já
estavam pacificadas, ou seja, não
há divergências entre as turmas
e a Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, o que
permitiu sua submissão ao rito
dos recursos repetitivos para
consolidação das teses.
Dois temas foram adiados
para a próxima sessão.
TST fi xou 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio da reafi rmação de
jurisprudência

Novas teses

Empregado é demitido após permanente do empregador trabalho, portanto, há o direito
privatização de empresa A pretensão de retificação e de indenização
É válida a dispensa imotivada de entrega do Perfil Profissiográfico A recusa da empregada gestante
empregado admitido anteriormente Previdenciário (PPP) ostenta em retornar ao trabalho, mesmo
à privatização, ainda que norma natureza meramente declaratória, diante de oferta de emprego pelo
interna preexistente à sucessão não se submetendo à prescrição, empregador, não configura renúncia
estabeleça procedimentos e nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. à garantia prevista no artigo 10,
vedações ao desligamento. RR 219-62.2024.5.12.0050 II, “b”, do Ato das Disposições
RR 48-55.2022.5.11.0551 Constitucionais Transitórias,
Execução do subsidiário sem subsistindo o direito à indenização
Preclusão em razão de o direito esgotar o principal substitutiva em relação ao período
não ter sido exercido no tempo A demonstração do de estabilidade gestacional.
previsto inadimplemento do devedor RR 254-57.2023.5.09.0594
A impugnação aos cálculos da principal, em obrigação subsidiária,
sentença líquida proferida na fase de dispensa o exaurimento prévio Confissão ficta é mantida após
conhecimento somente é admissível da execução contra este e seus parte dizer que não sabia dos
por meio da interposição de recurso sócios, autorizando, desde logo, o fatos em depoimento
ordinário, sob pena de preclusão, eis redirecionamento da execução para Justiça nega cerceamento de
que os cálculos constituem parte o devedor subsidiário. defesa por indeferir testemunha
integrante da decisão. RR 247-93.2021.5.09.0672 O indeferimento da prova
RR 195-19.2023.5.19.0262 testemunhal fundamentado na
Pedido da estabilidade presunção de veracidade decorrente
Pedido de correção e entrega da gestante, mas foi negado de confissão ficta por
do PPP não prescreve, é dever o direito de reintegração ao desconhecimento dos fatos

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