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Deprecare

Precatório não é despesa.

É devolução do que o Estado

apropriou indevidamente

Foto: Banco de Imagem
A palavra “precatório” deriva do
latim deprecare, que significa rogar,
suplicar. Essa origem remonta ao
direito lusitano, em que o súdito que
possuía um crédito contra a Coroa
não podia executar diretamente o
monarca. Era necessário apresentar
um pedido formal — o chamado
precatório de mercê — para que
o pagamento fosse autorizado.
Registros do século 16 mostram
decisões judiciais determinando o
pagamento de dívidas da realeza,
o que consolidou a ideia de que o
cumprimento de obrigações por
parte do poder soberano dependia
de uma requisição formal e
reverente.
No Brasil, após a Proclamação
da República em 1889, a ausência
de um mecanismo impessoal para
execução de sentenças contra
o Estado gerou um cenário de
clientelismo e insegurança jurídica.
Durante a Primeira República, o
pagamento de créditos judiciais
pela Fazenda Pública não seguia
critérios objetivos: influências
políticas e prestígio pessoal
eram determinantes para que
determinados credores recebessem
antes de outros. Embora as normas pagamentos devidos pela Fazenda Modelo aperfeiçoado do regime
da época, ainda influenciadas pelas Federal, em virtude de sentença de precatórios
Ordenações Filipinas, admitissem judicial, deveriam respeitar a ordem A Constituição de 1988 aprofundou
até a penhora de bens públicos, cronológica de apresentação e e aperfeiçoou esse modelo. O artigo
essas medidas eram raramente a dotação orçamentária. Proibia- 100 da chamada Constituição Cidadã
efetivadas. se, ainda, a indicação de nomes instituiu regras claras e rígidas: os
Foi com a Constituição de 1934, específicos nas verbas orçamentárias precatórios deveriam ser pagos até
no governo de Getúlio Vargas, destinadas ao pagamento de o fi nal do exercício seguinte ao da
que se deu a virada institucional débitos judiciais, inaugurando o sua inclusão orçamentária, sob pena
no regime de precatórios. O princípio da impessoalidade na de sequestro de verbas públicas. A
artigo 182 estabeleceu que os quitação dessas dívidas. principal inovação foi a distinção entre

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