Page 18 - O Elo - Julho de 2025

Premiação

A natureza não salarial dos prêmios

concedidos aos empregados

A redação dos parágrafos do Prêmios não compõem o salário para que o pagamento seja tratado
artigo 457 da CLT foi bastante Está explicitado, portanto, ao como prêmio é que ele ocorra em
modifi cada pela Lei nº 13.467/2017, contrário do que antes ocorria, que os virtude de desempenho superior ao
que concretizou a chamada reforma valores pagos a título de prêmio não ordinariamente esperado do obreiro no
trabalhista. compõem o salário do empregado, exercício de suas atividades habituais,
Para o que interessa ao tema desde que — e essa é a condição cabe ao empregador demonstrar os
do título, cumpre transcrever a fundamental —, a verba tenha por parâmetros previamente estabelecidos
literalidade dos trechos relacionados fi nalidade incentivar os empregados para medir e comprovar esse
ao assunto: a excederem o seu desempenho desempenho maior que o ordinário,
“Art. 457 – Compreendem-se na regular, já que a retribuição pela em face da atividade executada.
remuneração do empregado, para produção normal é feita pelo salário. Essa definição deverá ser efetuada

todos os efeitos legais, além do salário Quer dizer, o pagamento a título de considerando a realidade da empresa
devido e pago diretamente pelo prêmio deve estar, comprovadamente, e da função desempenhada pelo
empregador, como contraprestação do vinculado ao desempenho que vai empregado. O pressuposto básico é
serviço, as gorjetas que receber. além do esperado do trabalhador que o prêmio não pode remunerar o
§ 2o. As importâncias, ainda que no exercício regular de suas funções.
habituais, pagas a título de ajuda de É um “algo mais”, pago de forma desempenho normal do empregado,
custo, auxílio-alimentação, vedado seu discricionária para reconhecer o fazendo às vezes de salário.
pagamento em dinheiro, diárias para esforço extra do empregado para A título de exemplo, podemos
alcançar determinados objetivos.
viagem, prêmios e abonos não integram citar uma pessoa da área de vendas,
Cumpre destacar, por oportuno, a que tem neste mês ou neste ano
a remuneração do empregado, não se conceituação que a doutrina atribui ao
incorporam ao contrato de trabalho termo prêmio no âmbito trabalhista um desempenho que corresponde à
e não constituem base de incidência classificando-o como a parcela paga média do período anterior. Ora, tendo

de qualquer encargo trabalhista e ao empregado em decorrência de o trabalhador produzido o que dele se
previdenciário. evento ou circunstância considerada esperava, e para isso é remunerado,
§ 4o. Consideram-se prêmios como relevante pela empresa e não há de ser premiado. O prêmio,
as liberalidades concedidas pelo vinculada à conduta individual do entretanto, poderá ser instituído para
empregador em forma de bens, serviços empregado, ou de determinado ser pago sempre que o parâmetro
ou valor em dinheiro a empregado grupo de empregados. médio for ultrapassado.
ou a grupo de empregados, em No entendimento manifestado O prêmio também não pode
razão de desempenho superior ao pela RFB (SC Cosit nº 151/2019), os ser pago a cada negócio realizado
ordinariamente esperado no exercício requisitos para que uma verba possa mediante a intermediação do
de suas atividades.” ser classificada como prêmio por empregado, substituindo, assim, o

Desse modo, para que o valor desempenho superior são: comissionamento. Desse modo, a
pago a título de prêmio ou abono • ser paga individualmente a empresa pode pagar prêmios aos
não integre a remuneração do determinado empregado ou empregados através de cartões

empregado para fins trabalhistas e coletivamente a grupo de empregados; ou de outra maneira, mas tais
previdenciários, ele deve decorrer •ser paga em forma de bens, de pagamentos devem ser alicerçados
de liberalidade do empregador, serviços ou de valor em dinheiro; em um programa claro e objetivo
ou seja, aquela verba não prevista • constituir uma liberalidade concedida onde constem as regras, objetivos
em lei, instrumento normativo, pelo empregador; e e metas, de modo que realmente
regulamento interno ou no contrato • ser paga em razão de desempenho
de trabalho; estar, comprovadamente, superior ao ordinariamente esperado premie o desempenho superior ao
ordinariamente esperado.
vinculado a “desempenho superior no exercício das atividades do
ao ordinariamente esperado” do empregado.
empregado no exercício de suas
atividades, e não pode ser substituto Comprovação de desempenho do
para parcela salarial prevista no empregado
contrato de trabalho. Pois bem, sabendo que a condição Fonte: https://www.conjur.com.br

18 www.sinpait.org.br • O ELO julho|2025