Page 7 - O Elo - Janeiro 2025 - “Mudo o caminho, mas sigo caminhando”

Seu Direito

IPTU e IPVA:

isenção depende de regras locais

Além do IR, aposentados e • O solicitante seja proprietário do reduzida. Entre as condições que
pessoas com doenças graves podem imóvel. podem garantir a isenção estão
solicitar a isenção do IPTU (Imposto Para obter a isenção, é necessário câncer com sequelas físicas, doença
Predial e Territorial Urbano), benefício consultar a prefeitura da cidade de Parkinson, esclerose múltipla,
concedido conforme a legislação e verifi car os procedimentos paralisia cerebral, amputações ou
municipal. Em geral, os critérios específi cos. próteses que afetem a mobilidade,
exigem que: Já a isenção do IPVA (Imposto AVC com sequelas motoras, entre
• O imóvel seja residência única do sobre a Propriedade de Veículos outras. O benefício deve ser solicitado
benefi ciário; Automotores) é um benefício junto à Secretaria da Fazenda do
• O aposentado ou pensionista disponível para pessoas com Estado, e, geralmente, é concedido

tenha renda dentro do limite deficiência física, mental, visual ou apenas para veículos adaptados ou
estabelecido pela prefeitura; com doenças que geram mobilidade registrados em nome do benefi ciário.

Descontos em luz, água e transporte público

Além das isenções tributárias, de energia para famílias de baixa municipal.
aposentados e portadores de doenças renda ou para aqueles que dependem Transporte público: Idosos e
graves podem ter tarifas reduzidas em de equipamentos médicos elétricos. pessoas com deficiência podem ter

serviços essenciais, como: Conta de água: Algumas prefeituras gratuidade ou descontos em ônibus,
Conta de luz: A Tarifa Social de oferecem isenção ou descontos, metrô e trem, conforme regras
Energia Elétrica reduz o valor da conta dependendo da regulamentação municipais e estaduais.

Como solicitar os benefícios?

Cada tipo de isenção ou desconto IPVA: A solicitação é feita na tarifários são direitos garantidos
exige um procedimento específico: Secretaria da Fazenda do Estado, por lei, mas a falta de informação e

Imposto de Renda: Requer laudo mediante apresentação de a burocracia dificultam o acesso a

médico oficial e solicitação junto ao documentos médicos e do veículo. esses benefícios. Buscar orientação
órgão responsável pelo pagamento Descontos em luz, água especializada e conhecer os
da aposentadoria. e transporte: Dependem da procedimentos corretos é essencial
IPTU: Deve ser solicitado concessionária de serviço público e
diretamente na prefeitura, seguindo das políticas municipais. para garantir que esses direitos sejam
as normas locais. A isenção de impostos e benefícios respeitados.

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