Page 28 - O Elo - Agosto de 2025

Fiscalização

Mudanças na CLT impactam contratos

híbridos, licença-maternidade e paternidade

A partir deste mês a Embora esses aspectos já criança, conforme orientações
legislação trabalhista passará estejam previstos na legislação, da regulamentação vigente. É
a contar com uma fiscalização a partir de julho de 2025, a fundamental que as empresas
mais rigorosa em relação ao fiscalização sobre esses temas estejam atentas a essa
teletrabalho (modelos híbridos e será intensificada. Por isso, manter mudança e preparadas para
remotos) e às regras da licença- esses detalhes formalizados orientar corretamente seus
maternidade e paternidade, em contrato é fundamental colaboradores sobre os critérios e
especialmente em situações para evitar dúvidas e garantir procedimentos.
específicas. Essas mudanças uma relação de trabalho mais Para se adequar às novas
impactarão, diretamente, a transparente e segura. Vale exigências, é recomendável
estrutura dos contratos, os destacar que, em contratos por que as empresas atualizem seus
direitos dos colaboradores tarefa ou produção, o controle modelos de contrato, incluindo
e as responsabilidades das de jornada não é obrigatório. cláusulas específicas sobre o
empresas. Por isso, o que ressalta No entanto, caso haja definição regime híbrido e o teletrabalho.
a importância de as empresas de carga horária, a empresa
revisarem seus processos internos deve disponibilizar um sistema Também é importante estruturar
e documentos contratuais, compatível com o ambiente políticas claras de reembolso de
garantindo conformidade com remoto, mesmo quando o despesas relacionadas ao trabalho
a legislação e fortalecendo a colaborador estiver fora das remoto, avaliar a necessidade de
segurança jurídica das relações dependências da empresa. controle de jornada nos contratos
de trabalho. Já a Lei nº 15.156/2025 ampliou com horário definido, garantindo
As atualizações têm como o direito à licença-maternidade a adoção de sistemas compatíveis
base a Lei nº 13.467/2017 para 60 dias, e à licença com o ambiente remoto, e
(reforma trabalhista); a Lei nº paternidade para 20 dias em estar preparadas para tratar
14.442/2022, que regulamentou casos de nascimento ou adoção casos excepcionais de licença-
aspectos do trabalho remoto; e a de criança com deficiência maternidade e paternidade,
Lei nº 15.156/2025, que ampliou permanente decorrente de conforme prevê a legislação.
o direito à licença-maternidade síndrome congênita associada As atualizações que entram
e paternidade. No que condiz à infecção pelo vírus Zika. O em vigor em julho de 2025
o teletrabalho e o regime objetivo da medida é oferecer representam um avanço na
híbrido, cuja regulamentação um suporte adicional às famílias modernização das relações de
foi reforçada pela Lei nº que passam por essa situação, trabalho no Brasil, promovendo
14.442/2022, é determinado que que exige cuidados especiais e mais clareza e segurança
esses contratos devem conter contínuos. jurídica para empregadores e
informações específicas e bem colaboradores. Dessa forma,
definidas. Ressalva empresas que se anteciparem
Entre os principais pontos a nesta atualização estarão mais
serem formalizados, estão os dias É importante destacar que, preparadas para cumprir as
presenciais no regime híbrido, por enquanto, essa ampliação novas normas, fortalecendo
forma de controle de jornada, se aplica exclusivamente a casos um ambiente de trabalho justo,
quando aplicável, principalmente, relacionados ao Zika vírus, não
se houver previsão de horas abrangendo outras deficiências transparente e alinhado às
extras e responsabilidade pelos ou condições de saúde. Para melhores práticas.
custos, como internet, energia ter acesso à prorrogação, o
elétrica e equipamentos, além trabalhador deverá apresentar
dos critérios e procedimentos documentação médica que
para eventual reembolso. comprove o diagnóstico da Fonte: https://www.conjur.com.br

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