Page 19 - O Elo - Março 2024

Artigo

Comprei um produto que não funciona,

quais são os meus direitos?

Consumidor tem direito a reclamar de produtos com vício, seja durável ou não,
em até 90 ou 30 dias, respectivamente, após constatação do problema.

Foto: Banco de Imagem

Hoje em dia, mesmo com o aumento da fiscalização Reclamado o vício, o fornecedor terá o prazo máximo
e das exigências quanto aos processos de fabricação, é de 30 dias para sanar o vício, resolvendo o problema. Caso
normal o consumidor comprar um produto e, quando for o fornecedor não consiga solucionar o problema dentro
utilizá-lo, perceber que o mesmo não funciona. Nesses desse prazo, o consumidor poderá, à sua escolha, optar
casos, quais são os direitos do consumidor? por uma dessas três alternativas: I) requerer a substituição
Primeiramente, é importante frisar que, embora do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas
comumente se diga que o produto está com condições de uso; II) pleitear a restituição imediata da
defeito, quando ele simplesmente não funciona (ou quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo
funciona mal) juridicamente o correto é dizer que de eventuais perdas e danos; III) solicitar o abatimento
ele apresenta um vício. proporcional do preço.
Defeito, por sua vez, é quando o produto, além de Por fim, caso o consumidor tenha sofrido algum tipo
não funcionar, ainda causa um dano direto e efetivo de prejuízo material, moral ou estético, em decorrência
ao consumidor. do vício ou defeito do produto, terá o prazo de cinco anos
Estabelecido o conceito de vício, tem-se que, sendo para ingressar com ação judicial indenizatória contra o
este aparente e de fácil constatação, o consumidor terá fornecedor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do
o prazo de 90 dias (em caso de produtos duráveis, como conhecimento do dano e de sua autoria.
um liquidificador, por exemplo) ou de 30 dias (em caso de
produtos não duráveis, como uma pasta de dentes, por
exemplo), para reclamar junto ao fornecedor. Gustavo Altino de Resende
Importante salientar que este é o prazo mínimo de Advogado, sócio do Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
garantia legal, podendo, entretanto, ser estendido caso o Ricardo Sordi Marchi
fornecedor conceda ao consumidor um período maior de Sócio advogado do escritório Brasil Salomão
garantia (por liberalidade ou mediante pagamento extra). e Matthes Advocacia, com atuação na área cível.
Já quando o vício for oculto, o referido prazo de reclamação Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/403466/comprei-
se inicia quando este é descoberto pelo consumidor. um-produto-que-nao-funciona-quais-sao-os-meus-direitos
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