Page 21 - O Elo - Março 2024

judicias para iniciar a ação, e se a 2024, poderão ser retirados no site: no recebimento do precatório, sendo
sentença for desfavorável não será https://sougov.economia.gov.br/ que o percentual de 2% será revertido
devido o pagamento de honorários sougov/. As cópias não precisam ao SINPAIT, para ressarcimento de
de sucum-bência, caso não tenha ser autenticadas. eventuais despesas processuais.
interesse em recorrer. Referidos documentos devem
É válido salientar, ainda, que, atual- ser enviados Escritório Medeiros
mente, a jurisprudência está favorável, & Medeiros Advogados no e-mail:
pois os tribunais estão reconhecendo contato@mmedeiros.adv.br, com
que há violação à paridade no paga- cópia para o SINPAIT no e-mail:
mento do Bônus de Eficiência aos sinpait@sinpait.org.br, o mais bre-
aposentados e pensionistas. ve possível.
Para tanto, caso o filiado Conforme deliberação assemblear,
tenha interesse em propor a ação os honorários advocatícios serão
individual no Juizado Especial pagos por ocasião do êxito, ou
Federal, pelo escritório contratado seja, após a conclusão favorável do
pelo SINPAIT, deverá providenciar: processo, nas seguintes condições:
contrato, procuração, termo de • 10% sobre o valor correspondente
renúncia, cópia do RG, do CPF, à diferença do Bônus de Eficiência
do comprovante de residência (diferença entre o valor recebido
atualizado (luz, água, gás ou atualmente e o valor do Bônus de
telefone), comprovante da portaria Eficiência integral), no período de 06
de aposentadoria, e das fichas meses, após a implementação em
financeiras correspondentes ao folha de em folha de pagamento;
período de janeiro de 2019 até • 12% sobre o valor bruto atualizado,
Dra. Priscilla Medeiros
de Araújo Bacille
Periculosidade 2000-2008 Advocacia Medeiros & Medeiros

Quanto à possibilidade Os filiados que estão na lista Para os Auditores Fiscais do Trabalho
de executar o Adicional de inicial (Mandado de Segurança), que estavam ativos no período, mas
Periculosidade período de 2000 mas ainda não enviaram a não constam na lista inicial (Mandado
a 2008, ainda é possível, pois o documentação, o escritório ajui- de Segurança), o escritório ajuizará
escritório Medeiros &Medeiros zará o cumprimento de sentença o cumprimento de sentença a favor,
fez protesto interruptivo da a favor. Caso já esteja na lista desde que, seja FILIADO ao SINPAIT e
prescrição, podendo executar o para receber, desconsidere essa comprove residência ou lotação na
título judicial até maio de 2025. mensagem. Capital/SP, conforme decisão judicial.

Nomeações

Designações em São Paulo

RONALDO RODRIGUES DE Conselhos Regionais do Serviço Social Nacional de Aprendizagem Industrial
FREITAS para exercer função de do Comércio - SESC e do Serviço - SENAI, no Estado de São Paulo,
Chefe da Seção de Políticas de Nacional de Aprendizagem Comercial em substituição a Marco Antônio
Trabalho, da SRTE/SP – Portaria SE/ - SENAC, no Estado de São Paulo, em Melchior - Portaria SE/MTE nº 331, de
MTE nº 365, de 06.03.2024 – DOU: substituição a Marco Antônio Melchior. 19.03.2024 – DOU: 20.03.2024 | Edição:
08.03.2024 | Edição: 47 | Seção: 2 | GUILHERME BESSE GARNICA 55 | Seção: 2 | Página: 49.
Página: 60; para exercer a função de membro

ANTÔNIO FOJO DA COSTA suplente, representante do Ministério O SINPAIT parabeniza nossos
exercer a função de membro su- do Trabalho e Emprego, junto aos colegas e filiados ANTONIO
plente, representante do Ministério Conselhos Regionais do Serviço FOJO DA COSTA e GUILHERME
do Trabalho e Emprego, junto aos Social da Indústria - SESI e do Serviço BESSE GARNICA.

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