Page 16 - O Elo - Outubro 2023

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de Previdência Social (RPPS). O RPPS é
um sistema previdenciário específico
para os servidores públicos, com re-
gras e benefícios diferenciados.
Os servidores contribuem mensal-
mente para o RPPS, garantindo o di-
reito à aposentadoria com proventos
integrais. O RPPS oferece benefícios
como pensão por morte e auxílio-do-
ença aos servidores e seus dependen-
tes.
É importante destacar que as re-
gras do RPPS podem variar conforme
a legislação vigente e possíveis refor-
mas previdenciárias.

É possível recorrer de decisões ou pu-
nições baseadas no estatuto?

Sim, é possível recorrer de decisões
ou punições baseando-se no estatuto
do servidor público federal.
O estatuto prevê o direito ao con-
traditório e à ampla defesa, garantin-
do que o servidor possa contestar me-
didas disciplinares.
O recurso pode ser feito dentro do
órgão em que o servidor está lotado
ou por meio de instâncias superiores.
No processo de recurso, é impor-
tante apresentar argumentos consis-
tentes e fundamentados para reverter
a decisão ou punição.

Quais são as possíveis reformas em
discussão para o estatuto do servi-
dor federal?

Atualmente, existem discussões
sobre possíveis reformas no estatuto
do servidor público federal. Essas re-
formas visam modernizar as regras e dores e promovendo o diálogo entre que possam exercer suas funções de
adequar o estatuto às demandas da os diversos atores envolvidos. maneira adequada e obter os benefí-
sociedade e do serviço público. cios previstos na legislação.
Entre as propostas em análise es- Conclusão Por fim, lembre-se de acompanhar
tão a flexibilização da estabilidade, a as discussões sobre possíveis reformas
revisão dos critérios de progressão e O estatuto do servidor público no estatuto.
promoção na carreira, a ampliação da federal é uma importante legislação
terceirização de atividades e a altera- que estabelece as regras e normas Agnaldo Bastos
ção nas regras previdenciárias. para a atuação dos servidores no âm-
Destaca-se, contudo, que se deve bito federal. Advogado atuante no Direito
Administrativo, especialista em causas
discutir amplamente e se considerar Ele garante direitos, como a estabi- envolvendo concursos públicos e servidores
os direitos e interesses dos servidores lidade no serviço público, e estabele- públicos, Sócio Proprietário do escritório
em qualquer proposta de alteração. ce deveres dos servidores. Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.
Bem como, a sua realização com É fundamental que os servidores
Fonte: https://www.migalhas.com.br/
base em estudos técnicos, ouvidas as conheçam o estatuto e estejam cien- depeso/394085/o-que-e-o-estatuto-do-
entidades representativas dos servi- tes de seus direitos e deveres, para servidor-publico-federal

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