Page 21 - O Elo - Outubro 2023

Artigo

Servidor Público: quando se aposenta

recebe rescisão?

É possível que um servidor público se aposente e continue trabalhando,
desde que cumpra as condições e limitações previstas na legislação.

São comuns as dúvidas sobre se o nais no momento da aposentadoria. des, há uma série de requisitos especí-
servidor público quando se aposenta Como funciona a aposentadoria ficos que devem ser cumpridos.
recebe a rescisão. Mas é importante para servidores públicos? O servidor público também pode
lembrar que as regras que regem o Existem diretrizes específicas que optar por permanecer trabalhando
serviço público são diferentes da CLT. regulam a aposentadoria dos servi- após a aposentadoria. Nesse caso, ele
Neste artigo, abordarei os direitos e dores públicos, variando conforme o deve cumprir algumas regras estabe-
benefícios dos servidores públicos ao regime jurídico ao qual o servidor está lecidas para essa situação.
se aposentarem, bem como os prazos vinculado.
para o pagamento desses benefícios. Existem dois regimes principais de O que o servidor público recebe
Seja você um servidor público em aposentadoria para funcionários pú- quando se aposenta?
busca de informações claras e preci- blicos: Quando o servidor público se apo-
sas, ou alguém interessado em com- • Regime Próprio de Previdência senta, ele tem direito a benefícios que
preender melhor os aspectos únicos Social (RPPS); e podem variar conforme o regime de
desse processo, encontrará aqui um • Regime de Previdência Comple- previdência ao qual está vinculado. En-
guia completo para auxiliá-lo. mentar (RPC). tre os benefícios mais comuns estão:
O RPPS é o regime padrão para • Aposentadoria por tempo de
Servidor público tem direito à res- funcionários públicos, administrado contribuição: o benefício é calculado
cisão quando se aposenta? pelo Ministério da Previdência Social com base na média dos maiores salá-
Ao contrário dos empregados re- ou pelos órgãos e entidades responsá- rios de contribuição do servidor du-
gidos pela CLT, os servidores públicos veis pela gestão do sistema previden- rante o período de 80% das maiores
não possuem o direito de rescisão de ciário de cada ente federativo. contribuições realizadas desde julho
contrato no instante da aposentadoria. O servidor público contribui men- de 1994 até a data da aposentadoria;
Essa situação decorre do fato de salmente para o RPPS e tem direito a • Aposentadoria por idade: o be-
que as normas trabalhistas da CLT não se aposentar conforme as regras esta- nefício é calculado levando em consi-
são válidas para os servidores públi- belecidas no seu respectivo plano de deração a idade do servidor e o tempo
cos, pois a aposentadoria do servidor previdência. de contribuição para a previdência;
público não é uma forma de rescisão O RPC é um regime adicional e • Pensão por morte: em caso de
do contrato de trabalho. facultativo que tem como objetivo falecimento do servidor, a família tem
No momento da aposentadoria, o complementar a renda do servidor no direito a receber a pensão por morte,
servidor terá direito a receber os valores momento de sua aposentadoria, ofe- que é um benefício pago aos depen-
proporcionais das férias acumuladas e recendo uma proteção previdenciária dentes legais. A pensão pode ser vita-
não usufruídas, assim como do 13º e sa- adicional à oferecida pelo RPPS. lícia ou temporária, dependendo das
lário proporcional ao período trabalha- Nesse regime, o servidor faz con- circunstâncias.
do no ano de sua aposentadoria. tribuições extras para uma entidade Para ler o artigo completo acesse:
Além disso, será concedido ao ser- fechada de previdência complemen- https://www.migalhas.com.br/depe-
vidor o direito de receber os valores tar, como a Fundação de Previdência so/392993/servidor-publico-quando-
correspondentes aos dias efetivamen- Complementar do Servidor Público -se-aposenta-recebe-rescisao
te trabalhados no mês da sua aposen- (Funpresp).
tadoria. Além disso, é possível que o servi-
Sendo assim, é muito importante dor público se aposente em diferen- Agnaldo Bastos
que o servidor esteja ciente dos seus tes modalidades, como aposentadoria Advogado atuante no Direito
direitos e se informe devidamente so- por tempo de contribuição, por idade Administrativo, especialista em causas
bre os procedimentos e prazos para o ou por invalidez. envolvendo concursos públicos e servidores
públicos, sócio proprietário do escritório
recebimento dos valores proporcio- Para cada uma dessas modalida- Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.

www.sinpait.org.br 21