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Artigo

O que é o estatuto do servidor

público federal?

O estatuto do servidor público federal é um conjunto de regras e normas que regem
o serviço público no Brasil. Essas diretrizes estabelecem os direitos e deveres dos
servidores, garantindo a organização e o bom funcionamento da administração pública

Entendendo o estatuto do servidor Direitos e deveres dos servidores A estabilidade também promove
público federal públicos a continuidade e eficiência dos ser-
viços públicos, pois evita trocas fre-
Para compreender o estatuto do Dentro do estatuto do servidor quentes de profissionais.
servidor público federal, é funda- público federal, estão elencados os
mental conhecer suas principais re- direitos e deveres dos servidores. Es- Progressão e promoção na carreira
gras e normas. sas prerrogativas são fundamentais
Essas diretrizes fornecem o arca- para garantir um ambiente de traba- O estatuto do servidor público fe-
bouço legal necessário para orientar lho justo e transparente. deral estabelece critérios para a pro-
o trabalho e o comportamento dos Entre os direitos dos servidores gressão e promoção na carreira. Ela
servidores. públicos, destacam-se o direito à ocorre de forma gradual, baseada no
remuneração adequada, o acesso à tempo de serviço e na avaliação de
Principais regras e normas estabe- capacitação e o direito à licença ma- desempenho.
lecidas pelo estatuto ternidade/paternidade, entre outros. Já a promoção está relacionada
Por meio dele, são garantidos os ao merecimento do servidor, levan-
O estatuto do servidor público direitos dos servidores, dessa forma, do em conta critérios como capaci-
federal estabelece normas claras e busca-se assegurar uma administra- tação e resultados alcançados.
específicas sobre a admissão, o exer- ção pública eficiente, transparente e Esses mecanismos estimulam o
cício das atividades, a progressão na voltada para o interesse da socieda- aprimoramento profissional e valo-
carreira, a aposentadoria e o regime de como um todo. rizam o servidor que se destaca em
disciplinar dos servidores. suas atribuições.
O estatuto, além disso, define a Os benefícios do estatuto para os
estabilidade dos servidores, garan- servidores públicos Seguridade social e previdência
tindo que eles não sejam demitidos
ou exonerados sem justa causa. O estatuto do servidor público fe- O estatuto do servidor público fe-
Essa medida o protege de even- deral traz inúmeros benefícios para deral contempla a seguridade social
tuais pressões políticas ou de inte- aqueles que ingressam no serviço e previdência dos servidores.
resses particulares, assegurando a público. Confira abaixo os principais: Os servidores têm direito à apo-
continuidade do trabalho em prol sentadoria com proventos integrais
do interesse público. Estabilidade no serviço público após cumprir determinado tempo de
Ele também determina a jornada contribuição e idade mínima.
de trabalho, estabelecendo limites A estabilidade é um dos pilares do O estatuto, também prevê assis-
para o número de horas trabalha- estatuto do servidor público federal. tência à saúde, por meio de planos
das e os direitos relacionados ao Após três anos de efetivo exercício, o de saúde e auxílio-doença, para casos
descanso e férias. servidor adquire estabilidade, o que de afastamento por motivo de saúde.
Essas disposições visam pre- impede demissões arbitrárias.
servar a saúde e o bem-estar dos Essa garantia proporciona segu- Regime próprio de previdência social
servidores, assegurando condições rança ao servidor, permitindo um
adequadas para o desempenho de ambiente de trabalho mais estável e O estatuto do servidor público
suas atividades. livre de pressões externas. federal estabelece o Regime Próprio

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