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Legislação
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em LEGISLAÇÃO.

PORTARIA MTP/GM Nº 2.318, DE 3 DE AGOS-
TO DE 2022
Publicado em: 12/08/2022 | Edição: 153 | Seção: 1
| Página: 100
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora
nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medi-
cina do Trabalho. LAW

LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Publicado DOU em: 22/09/2022 | Edição: 181 | Se-
ção: 1 | Página: 10
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Con-
solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770,
de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020,
e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

PORTARIA MTP/GM Nº 4.101, DE 16 DE DE-
ZEMBRO DE 2022
Publicado DOU em: 20/12/2022 | Edição: 238 | Seção:
1 | Página: 234
Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 -
Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Lim-
peza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. (Processo nº Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021,
19966.100874/2021-19). para disciplinar a atuação estratégica da inspeção do
trabalho por meio das ações especiais setoriais e para in-
PORTARIA MTP/GM Nº 4.219, DE 20 DE DE- serir disposições relacionadas à emissão de Autorização
ZEMBRO DE 2022 de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais
Publicado DOU em: 22/12/2022 | Edição: 240 | Seção: do Trabalho. (Processo nº 19966.119236/2022-52).
1 | Página: 1133
Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Preven- DECRETO Nº 11.359, DE 1º DE JANEIRO DE
ção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras 2023
em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Publicado DOU em: 01/01/2023 | Edição: - | Seção: 1 -
(Processo nº 19966.100910/2021-44). Edição Especial | Página: 27
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrati-
LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 vo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança

Publicado DOU em: 28/12/2022 Edição: 244 | Seção: do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos

1 | Página: 1 em comissão e funções de confiança.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo “CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego tem a se-
2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. guinte estrutura organizacional:

PORTARIA MTP/GM Nº 4.217, DE 28 DE DE- II - órgãos específicos singulares:

ZEMBRO DE 2022 a) Secretaria de Inspeção do Trabalho:
Publicado em: 29/12/2022 | Edição: 245 | Seção: 1 1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e
| Página: 958 2. Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador;”

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