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Assuntos Jurídicos
Revisão da vida toda
Do direito à
conversão de
licença-prêmio
em pecúnia
Como é de conhecimen-
to de todos, de acordo com
o artigo 7º da Lei 9.527/97,
há possibilidade de conver-
são da licença-prêmio em Foto: Arquivo Pessoal
pecúnia.
O prazo para pleitear a in- Dr. Bruno Cavarge Jesuino dos Santos - advogado do SINPAIT
denização referente à licen-
ça-prêmio não gozada é de
5 (cinco) anos, contados da Concluído no dia pagamentos anteriores ao pla-
concessão da aposentadoria. 01/12/2022, o julgamento no real (1994) não seriam con-
do Recurso Extraordinário nº
É muito importante res- 1.276.977 trata de uma discus- siderados.
saltar que nas ações judiciais são jurídica com um impacto Com efeito, a regra de cál-
desta natureza, já em sede bastante significativo aos co- culo com base nas maiores
de Contestação (que é nada fres públicos, a chamada revi- contribuições (e daí a justifica-
mais é do que o nome técni- são da vida toda. tiva da revisão da vida toda) era
utilizada apenas para o Regime
co dado para a resposta que a Como amplamente divul- Geral da Previdência Social e
União Federal apresenta após gado, por maioria de votos, os não para servidores, cuja apo-
saber do ajuizamento das ministros do STF decidiram que sentadoria era pautada na inte-
ações judiciais pelos servido- o segurado da Previdência So- gralidade e paridade.
res) são apresentadas propos- cial tem, diante de mudanças Merece importante desta-
tas de eventuais acordos. nas regras previdenciárias, o que o fato de que a ação não
Portanto, os AFT’s que se direito de optar por aquela que está defi nitivamente fi nalizada,
aposentaram e ainda estão lhe seja mais favorável. eis que o INSS pode apresen-
dentro do prazo de 5 (cinco) No caso em questão, os tar embargos de declaração e
anos da aposentadoria de- segurados do INSS buscam re- pedir efeitos infringentes (para
vem buscar seus direitos na calcular suas aposentadorias modificar o resultado da deci-
justiça, pois as chances de su- incluindo, na composição da são) ou modulação da decisão
cesso são enormes, já que o média salarial, contribuições (definição sobre a partir de
Poder Judiciário é favorável à previdenciárias realizadas an- qual momento a decisão do
tese de conversão. tes de julho de 1994, já que em
razão de uma reforma da legis- STF pode valer).
lação previdenciária alterou-se Por enquanto seguimos
as fórmulas de cálculo dos be- acompanhando o andamento
Dr. Bruno Cavarge nefícios e definiu-se que, para processual do caso e quaisquer
Jesuino dos Santos pessoas que já contribuíam novidades serão publicadas
Advogado do SINPAIT com o INSS naquela época, os aqui no ELO.
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