Page 20 - O Elo - Junho 2022

Notas

TRT-12: Piso estadual não é obrigatório

para menores aprendizes

A 3ª câmara entendeu que se trata para a decisão foi de que o acordo cole- meiro da lei complementar Federal
de contrato de aprendizagem diferente- tivo de trabalho discriminava os apren- 103/00. Segundo a norma, o piso sala-
mente daquele que já possui aptidão e dizes por critério de idade, o que seria rial estadual aplica-se somente aos em-
habilidades para o exercício da função. uma afronta à Constituição Federal. pregados que não tenham piso salarial
O contrato de aprendizagem não Além disso, a norma estaria em defi nido em lei federal, convenção ou
obriga o empregador a pagar o piso conflito com a Orientação Jurispru- acordo coletivo de trabalho.

salarial estadual. A decisão é da 3ª câ- dencial 26 da Seção Especializada em A relatora também considerou que
mara do TRT da 12ª região, em ação Dissídios Coletivos (SDC) do TST, se- a empresa não discriminou os apren-
movida por empresa multada após gundo a qual “os empregados meno- dizes com base em critério de idade.
remunerar menores aprendizes com res não podem ser discriminados em “Trata-se de contrato de aprendiza-

base no salário-mínimo nacional, de cláusula que fixa salário-mínimo pro- gem, ou seja, de profissional que será

valor inferior ao estadual. fissional para a categoria”. formado durante o contrato de traba-
O caso aconteceu no município de lho, diferentemente daquele que já
Lages/SC. No 1º grau, o empregador, Sem discriminação possui aptidão e habilidades para o
uma empresa do ramo alimentício, pe- A empresa então recorreu para o exercício da função.”
diu nulidade de um auto de infração do TRT-12, conseguindo reverter a deci- Maria Jerônimo concluiu ressaltan-
Ministério do Trabalho e Previdência So- são na 3ª câmara por maioria de votos. do que normas coletivas têm reconhe-
cial (MTPS). A empresa havia sido multa- Para a relatora do acórdão, juíza con- cimento constitucional de validade, e
da sob o fundamento de não observân- vocada Maria Aparecida Ferreira Je- que, em observância ao princípio da le-
cia ao piso salarial de Santa Catarina no rônimo, não houve irregularidade do galidade, não cabe desconsiderá-las no
pagamento de 40 menores aprendizes. empregador ao deixar de pagar aos exercício de auditoria fi scal.
O empregador alegou que remunerava aprendizes o piso estadual. Isso porque, O tribunal não informou o número
seus aprendizes com base no acordo segundo ela, o acordo coletivo estava do processo.
coletivo de trabalho da categoria, cujo em harmonia com o artigo 428, pará-
valor tem como referência o salário-mí- grafo segundo, da Consolidação das
nimo nacional. Leis do Trabalho (CLT), que prevê o pa- Fonte: https://www.migalhas.com.
br/quentes/365465/trt-12-piso-
O juízo da 3ª vara do Trabalho de gamento do salário-mínimo nacional. estadual-nao-e-obrigatorio-para-
Lages manteve a multa. O fundamento Além da CLT, a juíza citou o artigo pri- menores-aprendizes

Notas

STF julga inconstitucional ultratividade

de acordos trabalhistas

O STF decidiu que são inconstitucio- coletivas - ou seja, a incorporação das a ultratividade, como entendeu o TST, ao

nais a súmula 277 do TST, bem como as cláusulas coletivas aos contratos indi- dizer que as regras definidas permane-
decisões judiciais que aplicam o princí- viduais, mesmo terminado o prazo do cem até que seja fi rmado novo acordo.
pio da ultratividade de acordos e con- acordo ou convenção, sem que as par- Por 8 votos a 3, o plenário julgou
venções coletivas no âmbito trabalhista. tes as tenham renovado. procedente a ação para declarar a in-
A decisão se deu na sexta-feira, 27, por Na prática, os ministros deveriam de- constitucionalidade das interpretações
maioria, em plenário virtual. cidir se o que foi definido em acordo co- e decisões que aplicam a ultratividade.

Os ministros finalizaram o julga- letivo deveria valer por apenas dois anos

Fonte: https://www.migalhas.com.br/
mento da ADPF 323, que discutia a - prazo previsto na CLT para a validade quentes/366959/stf-julga-inconstitucional-
validade da ultratividade de normas dos acordos - ou se deveria ser aplicada ultratividade-de-acordos-trabalhistas
20 www.sinpait.org.br