Page 5 - O Elo - Janeiro 2022

Em 25/06/2020, foram apre- e 1º-B do art. 149 da Cons- Detalhamento: Trata-se de
sentadas as contrarrazões tituição Federal (incluídos ação declaratória cumu-
de Resp pela União, por pela Emenda Constitucio- lada com repetição para
meio de decisão monocrá- nal nº 103/2019), até que discussão do pagamento
tica do STJ, negando provi- cumpra com sua obrigação de 13 e férias sobre o
o.
mento ao Agravo em Resp abono de permanência
interposto nos autos, datada de instituir Unidade Gestora dos auditores ativos e
de 14/05/2021. Única do Regime Próprio de inativos.
Em face da decisão do Servidores Públicos Civis
STJ, a União opôs embar- da União, órgão legalmente Advocacia Coelho e Morello
gos de declaração, para previsto como competente
que seja fixada condenação para a realização de ava- Em 29/10/2021, a
de honorários recursais. Em liação atuarial e homologar ação foi distribuída. Em
25/05/2021, foi interposto eventual resultado, respei- 03/11/2021, foi protocola-
agravo interno para fins de tada a imperativa necessi- da a petição de juntada de
que o processo seja julgado custas iniciais. No mesmo
pela turma colegiada. dade de participação dos mês, em 12/11/2021, a
Em 23/06/2021, saiu segurados. petição de ata de eleição/
decisão monocrática aco- procuração foi juntada.
lhendo os embargos de de- Advocacia Coelho e Morello
claração da União para fixar
honorários recursais em 2%. A ação foi distribuída em
Ainda em 19/05/2021, hou- 22/05/2020. Três dias de- Possível Ação
ve a decisão conhecendo pois, em 25/05/2020, foi jun-
do agravo para negar pro- tada certidão do cartório so- Administrativa
vimento. Em 25/05/2021, foi bre custas. Em 01/06/2020,
interposto agravo interno vi- saiu a primeira decisão: 28,86% - SINPAIT
sando a reforma da decisão está fazendo dili-
monocrática. Mais recen- “Manifeste-se a Fazenda gência para verifi-
temente, em 15/09/2021, o Nacional no prazo de 5 (cin- car se houve des-
acórdão negou provimen- co) dias sobre o pedido de contos indevidos.
to ao agravo interno do tutela de urgência postu- O SINPAIT está verifi-
SINPAIT, encerrando a fase lado pela parte autora. Em cando se houve descontos
recursal de forma desfavo- 01/07/2020, foi juntada có- ilegais de PSS e IR sobre
rável. pia do registro sindical pelo juros de precatórios oriun-
SINPAIT. Em 23/09/2020, dos de verbas alimentares,
saiu decisão não conceden- o que é indevido. Como es-
do tutela antecipada. Em ses valores não vêm dis-

Contribuição Previ- 24/11/2020, foi apresentada criminados nos extratos de
denciária - Ação De- contestação pela União. pagamento, os advogados
claratória Coletiva do Sindicato estão solici-
tando cópias do processo,
para conferir as requisições
Processo nº de pagamento juntamente a
1029576-40.2020.4.01.3400 Integração das um perito, que será contra-
- 17ª Vara Federal Férias e 13 tado em momento oportuno.
o.
Salário no Abono Caso seja constatada a ocor-
Detalhamento: Trata-se de de Permanência rência de desconto indevido,
Ação Declaratória para que o SINPAIT irá oferecer aos
a União se abstenha de Ação Ordinária filiados a oportunidade de re-
instituir a cobrança da con- Processo n querer a devolução de forma
o.
tribuição previdenciária na 5031315-37.2021.4.03.6100 administrativa, com pedido
forma dos parágrafos 1º- A 6 Vara Cível Federal direto à RF.
a.

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