Page 25 - O Elo - Dezembro 2025 - Janeiro de 2026

Incentivos

Governo e Receita Federal regulamentam

lei que reduz incentivos fiscais

Decreto e instrução normativa detalham corte linear e aplicação gradual da lei.

O governo Federal editou tipo de benefício concedido. de 2026. Para os demais tributos, a
o decreto 12.808/25, e a Receita Em casos de isenção ou alíquota aplicação se inicia em 1º de abril de
Federal publicou a instrução zero, por exemplo, passa a incidir 2026.
normativa RFB 2.305/25, para alíquota equivalente a 10% do A norma também lista, de forma

regulamentar a lei 224/25, sistema padrão de tributação. expressa, os benefícios que ficam
sancionada pelo presidente Lula Já nos benefícios com alíquota fora do corte, como imunidades
no último dia 29. reduzida, a nova carga resulta da constitucionais, incentivos da Zona

A norma reduz e redefine soma de 90% da alíquota favorecida Franca de Manaus, benefícios da
critérios para a concessão com 10% da alíquota cheia. cesta básica, Simples Nacional,
de incentivos e benefícios Também há regras específicas MEI, Minha Casa, Minha Vida,

tributários da União, estabelece para redução de base de cálculo, Prouni, CPRB e políticas industriais
responsabilidade solidária créditos presumidos, regimes estratégicas, entre outros.
no recolhimento de tributos especiais, lucro presumido e Além disso, a Receita Federal
incidentes sobre apostas de quota benefícios calculados sobre a anunciou que disponibilizará canal

fixa e promove alterações em receita bruta, sempre com a lógica prioritário de atendimento para
normas fiscais. de diminuição proporcional do orientar contribuintes sobre a

Os atos infralegais detalham incentivo. aplicação das novas regras e sobre
como será aplicada a redução Outro ponto regulamentado eventuais exceções.
linear dos incentivos e benefícios pelo decreto diz respeito à
fiscais Federais, medida inserida responsabilidade solidária Debate jurídico e possível

no contexto do ajuste fiscal e do no recolhimento de tributos judicialização
fortalecimento dos mecanismos incidentes sobre apostas de quota
de controle dos gastos tributários. fi xa. Embora a regulamentação
Publicadas no fim de dezembro, Instituições financeiras, meios tenha buscado detalhar a aplicação

as normas produzirão efeitos a de pagamento e também pessoas da lei, o tema já começa a gerar
partir de 2026, respeitadas as regras físicas ou jurídicas que divulgarem debate no meio jurídico.
constitucionais de anterioridade e apostas não autorizadas poderão Há expectativa de que
noventena, conforme previsto na responder solidariamente escritórios de advocacia avaliem
própria lei complementar. pelos tributos, caso deixem de levar questionamentos ao
adotar medidas restritivas após Judiciário.
Redução linear de incentivos comunicação da autoridade A sanção da LC 224/25 já havia
competente. sido marcada por controvérsia,
O decreto estabelece que sobretudo pelo veto presidencial
incentivos e benefícios de natureza Aplicação prática ao dispositivo que permitiria
tributária concedidos pela União reativar restos a pagar cancelados
sofrerão redução linear de 10%, A instrução normativa da Receita - veto justifi cado, entre outros
incidindo sobre tributos como Federal operacionaliza o decreto fundamentos, por decisão cautelar
IRPJ, CSLL, IPI, PIS/Cofins, Imposto e especifi ca como a redução será do ministro Flávio Dino, do STF, que

de Importação e contribuição implementada na prática, inclusive suspendeu iniciativa semelhante
previdenciária patronal. com cronograma diferenciado. por risco ao equilíbrio das contas
A regulamentação defi ne, Para benefícios ligados ao IRPJ públicas.
de forma detalhada, como essa e ao Imposto de Importação, a
redução será aplicada conforme o redução começa em 1º de janeiro Fonte: Migalhas

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