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Deveres Tributários

Lula sanciona Código do Contribuinte

e combate devedor contumaz

Texto prevê direitos e obrigações ao contribuinte e estimula o
cumprimento dos deveres tributários.

Foi publicada nesta sexta- com difi culdades fi nanceiras ampla defesa.
feira, 9, a LC 225/26, que institui o momentâneas; O texto também exige que

Código de Defesa do Contribuinte. • uso de prejuízo fiscal e base os atos administrativos sejam
Sancionada pelo presidente Lula negativa da CSLL para quitar parte fundamentados, que a atuação
com vetos, a lei estabelece regras das dívidas; seja ética e que haja incentivo a
válidas em todo o país para orientar • parcelamento de tributos por programas de conformidade, com
a relação entre contribuintes até 120 meses, acima do limite comunicação clara - de preferência
e administrações tributárias, previsto na legislação; automática - sobre pendências,
reunindo direitos, garantias e • flexibilização das regras para atrasos e formas de regularização. A

deveres, além de criar programas substituição de garantias, como lei determina ainda a centralização
de conformidade fiscal. a troca de depósito judicial por digital das informações tributárias,

Um dos principais focos do seguro-garantia sem critérios de forma organizada e acessível.
texto é o combate ao devedor definidos em lei;

contumaz - empresas que deixam • autorização para que a Receita Direitos e deveres do
de pagar tributos de forma Federal definisse benefícios por contribuinte

reiterada e sem justificativa, usando ato normativo, sem previsão legal

a inadimplência como estratégia expressa. O Código reúne direitos como
de negócio. Para esses casos, a Segundo o Executivo, esses receber comunicações claras, ser
lei define critérios objetivos de dispositivos aumentariam o gasto tratado com respeito, acessar os

enquadramento e prevê sanções tributário da União, violariam a Lei autos dos processos e consultar
administrativas mais rigorosas. de Responsabilidade Fiscal e, em as próprias informações mantidas
O Código também reúne alguns casos, apresentariam vício pelo Fisco. Também garante, entre
diretrizes para reduzir disputas de iniciativa. outros pontos:
judiciais, aumentar a transparência Os vetos ainda serão analisados • direito de questionar atos que
e estimular o cumprimento pelo Congresso Nacional. imponham sanções ou restrições;
voluntário das obrigações • possibilidade de recorrer
tributárias, com mecanismos que Regras para a atuação do Fisco ao menos uma vez de decisões
diferenciam bons pagadores e desfavoráveis;
reforçam o enfrentamento à evasão A lei se aplica aos órgãos e • dispensa de apresentar
fiscal, à fraude e à concorrência entidades da Administração documentos que o Fisco já possua;

desleal. Pública Federal, estadual, • assistência por advogado em
Ao sancionar a lei, o presidente distrital e municipal responsáveis processos administrativos;
Lula retirou dispositivos que pela cobrança, fiscalização • decisão em prazo razoável;

ampliavam benefícios fi scais, e interpretação de tributos, • proteção do sigilo fiscal;

sobretudo no âmbito dos bem como pela condução • proibição de executar fiança
programas de conformidade de processos administrativos bancária ou seguro-garantia antes
tributária. tributários. do trânsito em julgado.
Entre os deveres do Fisco estão Do outro lado, a lei também
O que foi vetado o respeito à segurança jurídica deixa claros os deveres do
e à boa-fé, a busca pela redução contribuinte, como agir com
Entre os principais pontos da litigiosidade, a facilitação do diligência e boa-fé, prestar
barrados estão: cumprimento das obrigações informações quando solicitado,
• desconto de até 70% em fiscais, a atuação com menor guardar documentos fi scais,
multas e juros para contribuintes custo possível ao contribuinte e cumprir obrigações tributárias e

com bom histórico fiscal, mas a garantia do contraditório e da colaborar com mecanismos de

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