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Seu Direito

Código do Contribuinte: por que o Brasil

precisa organizar a relação entre

Fisco e sociedade

Em um sistema tributário complexo e em transformação, consolidar direitos
e garantias do contribuinte é passo essencial para reduzir conflitos, aumentar a
previsibilidade e fortalecer a própria atuação do Estado.

A relação entre o Estado e o e tributário. Seu objetivo central
contribuinte sempre ocupou um é organizar essas garantias em Foto: divulgação
lugar sensível no debate público um marco legal claro, acessível
brasileiro. De um lado, está a e coerente, capaz de orientar
necessidade de arrecadação tanto a atuação do Fisco quanto
para garantir políticas públicas, a conduta dos contribuintes.
investimentos e a atuação Atualmente, os direitos do
regular do poder público. De contribuinte existem, mas
outro, o direito do cidadão e encontram-se espalhados por
das empresas à previsibilidade, diferentes diplomas legais,
à segurança jurídica e ao devido decisões judiciais, entendimentos
processo legal. Em um sistema administrativos e atos infralegais.
tributário reconhecidamente Essa fragmentação dificulta
complexo, essa relação ainda se a compreensão das regras,
Dr. Bruno Cavarge
desenvolve de forma assimétrica, amplia o espaço para conflitos Advogado do SINPAIT
marcada por regras dispersas, interpretativos e, muitas vezes,
interpretações divergentes e transfere ao contribuinte o
elevada litigiosidade. É nesse ônus da insegurança jurídica.
contexto que ganha relevância o Em vez de atuar com base em claramente definidos ou são
debate sobre o chamado Código parâmetros claros, o contribuinte facilmente compreendidos
do Contribuinte. passa a lidar com um cenário pelo contribuinte. O resultado
Ao contrário do que muitas de incerteza permanente, é o aumento do contencioso
vezes se supõe, o Código no qual procedimentos, administrativo e judicial, com
do Contribuinte não é um prazos e exigências variam custos elevados para ambas
instrumento voltado à redução conforme o ente federativo ou as partes e impacto direto na
de tributos, à criação de o entendimento adotado pela eficiência do sistema tributário.
benefícios fiscais ou à limitação administração tributária em O Código do Contribuinte
da capacidade arrecadatória do determinado momento. surge, portanto, como um
Estado. Trata-se de uma proposta A ausência de um código instrumento de racionalização
de consolidação e sistematização específico acaba por reforçar da relação tributária. Ele busca
de direitos e garantias do uma relação desequilibrada. O estabelecer parâmetros objetivos
contribuinte que já estão poder de atuação do Fisco é para a atuação da administração
previstos na Constituição Federal, amplo e estruturado, enquanto tributária, assegurando
em leis ordinárias e em princípios os limites procedimentais dessa transparência, previsibilidade,
gerais do direito administrativo atuação nem sempre estão proporcionalidade e respeito ao

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