Page 7 - O Elo - Março de 2025

Assuntos Jurídicos

Turma Nacional de Uniformização

certificao trânsito emjulgado

do Tema 332

Justiça reconhece o direito à paridade no pagamento do Bônus de Eficiência
e Produtividade aos Auditores Fiscais Aposentados e Pensionistas

O Escritório Medeiros & Medeiros Para Dra. Priscilla Medeiros, sócia
Advogados informa o trânsito em do escritório: “O pagamento do Foto: divulgação
julgado do Tema 332 da Turma Bônus de Efi ciência e Produtividade
Nacional de Uniformização – TNU, que tem como objetivo incrementar a

foi certificado na data de 24 de março produtividade do órgão; contudo,
de 2025. A União se conformou com por se tratar de um prêmio,
a decisão do órgão julgador, e não deveria contemplar efetivamente
interpôs recurso. quem contribui para a majoração

O Tema 332 fixado pela TNU da produtividade. A avaliação
reconheceu a natureza genérica do institucional não tem o condão de
Bônus de Eficiência e Produtividade comprovar a efi ciência do servidor.

enquanto não efetivamente Nas ações judiciais propostas pelo
regulamentado o Programa de Escritório Medeiros & Medeiros, que
Produtividade, assegurando o estão tramitando no Juizado Especial
pagamento integral da bonificação Federal, a União tem oferecido

aos Auditores Fiscais aposentados e proposta de acordo com deságio
pensionistas que têm paridade. no percentual entre 15% a 22%. A Dra. Priscilla Medeiros de A. Baccile
Essa é uma grande vitória!!! proposta de acordo é INDIVIDUAL, Advogada do Escritório
Depois de mais de 6 anos, o Escritório e os advogados do escritório Medeiros & Medeiros Advogados
Medeiros & Medeiros Advogados, têm contatado os aposentados e
incansavelmente, em luta ferrenha pensionistas, fi liados ao SINPAIT, para
contra a União, garantiu o direito à esclarecerem os termos da proposta. Diante da decisão vinculante
paridade aos Auditores Fiscais do Importante ressaltar que o Tema (Tema 332) os processos irão tramitar
Trabalho aposentados e pensionistas. 332, que assegurou a paridade no de forma mais célere, pois a União não
Embora a TNU tenha definido o pagamento do Bônus de Efi ciência deve interpor recurso protelatório.

direito à paridade até a regulamentação e Produtividade, é VINCULANTE; Logo, é importante ponderar
do Programa de Produtividade da portanto, todos os juízes do Juizado quanto à aceitação ou não à proposta
Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho, Especial Federal devem julgar de acordo, pois há deságio, e, como
que ocorreu em outubro de 2024, conforme o Tema. há decisão vinculante, a tendência
o Escritório Medeiros & Medeiros Os valores pleiteados não excedem é que os processos tramitem mais
Advogados está preparando nova tese 60 salários mínimos, teto do Juizado rapidamente.
para impugnar a violação à paridade Especial Federal, e serão pagos por O Escritório Medeiros & Medeiros
após a regulamentação, na medida meio de Requisição de Pequeno Valor Advogados agradece a confi ança
em que a avaliação institucional não – RPV. Pela Constituição Federal de dos fi liados do SINPAIT, e continuará
comprova a eficiência do Auditor 1988, o prazo para percepção da RPV lutado por seus interesses com afi nco

Fiscal do Trabalho. é de até 90 dias. e qualidade técnica.

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