Page 10 - O Elo - Janeiro 2025

Espaço do SINPAIT

Bônus de eficiência dos

Auditores-Fiscais do Trabalho

Tema muito sensível para os Auditores-fiscais do Trabalho, a definição e o estabelecimento
das diretrizes a serem observadas na efetivação do Bônus de Eficiência, após longa e
espinhosa luta da categoria, foram finalmente atingidos. Segue breve resumo.

I - Criação Cada membro terá um suplente, designado em ato do
Em 10 de julho de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.464 MTE. Os atuais suplentes foram designados pela Portaria
que tratou de questões fundamentais, especialmente MTE nº 605, de 25 de abril de 2024.
em relação à estrutura de remuneração e organização Sua estrutura é composta de Plenário e Secretaria-
de carreiras no serviço público federal. Seu principal Executiva.
objetivo, além de reestruturar carreiras e cargos, é a

implementação de novos sistemas de remuneração, III - Valor Global do Bônus • Índice de E ciência

com vistas a promover a eficiência e a valorização dos Institucional
servidores públicos, além de otimizar recursos humanos III.1 – Base de cálculo
na administração pública. O valor global do bônus, a ser dividido entre os
Entre outras medidas, e visando incrementar a Auditores, para determinado exercício, corresponderá
produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes a um percentual do valor devido ao Fundo de Garantia
do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, a Lei instituiu do Tempo de Serviço – FGTS que tenha sido apurado
o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do pela Auditoria-Fiscal do Trabalho em procedimento para

Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na verificação da regularidade do recolhimento dos créditos
Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho. referentes ao FGTS (aí incluídos os valores recolhidos
ou parcelados pelo devedor em sede de cobrança
II - Gestão do Programa • Comitê Gestor administrativa ou sob ação fiscal; e os valores que forem

Para gerir o Programa, a lei estabeleceu a criação de objeto do ato administrativo de lançamento do crédito

um Comitê Gestor, composto por representantes do de FGTS, por meio do documento específico lavrado pela
Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Auditoria-Fiscal do Trabalho).
Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência A apuração do montante do FGTS, base de cálculo
da República. A instituição do Comitê Gestor deu-se do bônus global, será feita anualmente e tomará como
através do Decreto nº 11.971, de 01 de abril de 2024 referência o período compreendido entre julho do
(alterado pelo Decreto nº 12.346, de 30 de dezembro de penúltimo exercício e junho do último exercício, para
2024). estabelecer o valor global do bônus para o exercício
São atribuições do Comitê Gestor - CGPP-AFT: seguinte.
• gerir o Programa, estabelecendo a forma de sua
gestão; III.2 – Percentual a ser aplicado sobre a base de
• estabelecer a metodologia para a mensuração cálculo – limites individuais
da produtividade global da Secretaria de Inspeção do O percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo
Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - SIT/ apurada é de:
TMTE e das unidades descentralizadas de atendimento no I - 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento),
exercício da atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho; e, para os meses de dezembro de 2024 a janeiro de 2025,

• fixar o índice de eficiência institucional da Auditoria- respeitado o limite mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Fiscal do Trabalho. II - 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por
Compõe-se, conforme regimento interno aprovado cento), para os meses de fevereiro de 2025 a janeiro de
pela Resolução SE/MTE nº 1, de 22 de julho de 2024, por 2026, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete mil
4 (quatro) membros: reais); e
• Secretário-Executivo do MTE, que o coordenará; III - 10% (dez por cento), a partir de fevereiro de 2026,
• Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da respeitados os limites mensais previstos nos § 5º e § 6º.
Inovação em Serviços Públicos;

• Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da III.3 – Índice de E ciência Institucional • IEI-AFT

República; e O valor global do bônus será definido pelo índice de
• Secretário de Inspeção do Trabalho do MTE (SIT). eficiência institucional, medido por meio de indicadores

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