Page 16 - O ELO - OUTUBRO 2024 - Almir Pazziantto Pinto

Trabalho Análogo à Escravidão

Instrução Normativa do MTE regulamenta

Portaria do Cadastro de Empregadores

Publicada em setembro desse ano Portaria interministerial permitiu que
empregadores que tenham explorado trabalhadores em situação análoga à
escravidão possam firmar acordo com a União e passem a ser incluídos no
novo Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta

O Ministério do Trabalho e robustos de saneamento, reparação problema de exploração da força
Emprego (MTE) publicou a Instrução e efetiva prevenção da ocorrência do de trabalho.
Normativa nº 7 no Diário Oficial da trabalho análogo ao de escravizado. De acordo com o coordenador-

União, que regulamenta o Cadastro A recém-publicada Instrução geral de Fiscalização para Erradicação
de Empregadores que tenham Normativa detalha os procedimentos do Trabalho Análogo ao de

submetido trabalhadores a condições para a celebração dos Termos Escravizado e Tráfico de Pessoas
análogas à escravidão e institui o de Ajustamento de Conduta do MTE, André Roston, “Será dada
novo Cadastro de Empregadores em (TACs) e acordos judiciais, tratando ao público geral a oportunidade
Ajustamento de Conduta. pormenorizadamente de assuntos de valorar o peso a ser dado à
O Cadastro de Empregadores que como a forma de apresentação do constatação inicial de exploração de
tenham submetido trabalhadores pedido, os requisitos para a conciliação, trabalho análogo ao de escravizado
a condições análogas à escravidão os compromissos a serem assumidos por determinado empregador em
continua a existir nos mesmos moldes pelo empregador, o processo de face de novas informações a respeito
em que sempre existiu. Fundamentado monitoramento e as consequências de um superveniente ajustamento
na regulamentação da Lei de Acesso em caso de descumprimento. de conduta. Ou, ao contrário, da
à Informação, ele cumpre a função Conforme a nova regra, o resistência e persistência da conduta
de informar à sociedade e dar empregador que deseje fi rmar um danosa do empregador”, afi rma.
publicidade aos casos em que houve TAC precisa apresentar pedido, Segundo André Roston, a
responsabilização de empregadores, devidamente instruído com regulamentação responde a três
na esfera administrativa, em razão de os documentos e informações objetivos: “Invariavelmente dar à
ação fiscal da Inspeção do Trabalho, estabelecidos na Instrução Normativa, sociedade o acesso aos dados sobre

pela exploração de trabalho análogo ao MTE por meio do Sistema a constatação de exploração de
ao de escravizado. Uma vez incluída, Eletrônico de Informações (SEI-MTE), trabalho análogo ao de escravizado;
depois de garantido o contraditório no Protocolo Geral do Ministério. estimular uma consistente assunção
e ampla defesa, a pessoa física ou Qualquer empregador que tenha de compromissos e mudança
jurídica empregadora permanece no sido autuado por constatação de efetiva de conduta do empregador
Cadastro pelo período de 2 anos, após exploração do trabalho em condições responsabilizado pelo ilícito; e
o qual é promovida a sua exclusão. análogas à escravidão pode fazer franquear à sociedade acesso
A Portaria Interministerial trouxe a o pedido, desde que não seja à informação sobre a assunção
possibilidade de que empregadores reincidente. e cumprimento, ou não, destes
flagrados pela Inspeção do Trabalho Com a instituição do Cadastro compromissos por parte de cada

submetendo trabalhadores a de Empregadores em Ajustamento empregador.”
condições análogas à escravidão de Conduta houve a ampliação O empregador que celebrar um

possam firmar Termos de Ajustamento do princípio de publicidade TAC ou acordo judicial com a União
de Conduta ou acordos judiciais com a e acesso à informação para a não mais integrará o Cadastro de
União e, assim, integrar uma segunda sociedade, que agora poderá Empregadores que tenham submetido
relação, denominada Cadastro de acompanhar e saber a postura trabalhadores a condições análogas
Empregadores em Ajustamento de adotada pelo empregador quanto à escravidão, mas sim o Cadastro de
Conduta, destinada àqueles que, ao desenvolvimento de sua Empregadores em Ajustamento de
embora flagrados cometendo a atividade empresarial a partir do Conduta, também por um período

violação, assumem compromissos desvelamento deste gravíssimo de dois anos. Durante esse tempo, o

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