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Jurisprudência em Destaque

Pessoas com deficiência/

Composição da cota de contratação

Por Vilma Dias B. Gil

Foto: Banco de Imagem

Em matéria veiculada no site do TST, IV - de 1.001 em diante. ...5%. previsto no artigo 452-A da
lê-se que “a Quarta Turma do Tribunal Consolidação das Leis do Trabalho,
Superior do Trabalho rejeitou recurso Cabe ao Ministério do Trabalho e aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
da União (PGU) contra a anulação de Emprego estabelecer a sistemática de 1943;
multa aplicada à Transportes Coletivos de fi scalização, bem como gerar
Trevo S.A., de Porto Alegre (RS), pelo dados e estatísticas sobre o total de II - Excluem-se da base de cálculo:
suposto descumprimento da cota empregados e as vagas preenchidas
destinada às pessoas reabilitadas ou por pessoas com defi ciência e • os aprendizes contratados
com deficiência. A fiscalização havia por benefi ciários reabilitados da diretamente pela empresa, com e sem

considerado, na base de cálculo, a Previdência Social, fornecendo-os, defi ciência; e
quantidade de profissionais com quando solicitados, aos sindicatos, • os aposentados por invalidez.

contratos suspensos em razão de às entidades representativas dos
aposentadoria por invalidez, auxílio- empregados ou aos cidadãos III - não serão computados para
doença e auxílio-doença acidentário. interessados (§ 2o do artigo 93, citado). preenchimento da reserva legal de
Mas, segundo o colegiado, a cargos, mesmo que com a condição
contagem deve considerar apenas os Compete ao Auditor-Fiscal do de pessoa com defi ciência ou

empregados na ativa”. Trabalho verificar se a empresa com reabilitado pelo INSS:
cem ou mais empregados preenche o • os aprendizes;
Sobre este tema, apresento o percentual referido. Ao dispor sobre os • os aposentados por invalidez;
seguinte comentário: procedimentos a serem observados • os empregados com contratos de
pela Auditoria-Fiscal do Trabalho na trabalho intermitente. (Grifamos).
De acordo com o artigo 93 fi scalização do cumprimento das
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de cotas, A Instrução Normativa nº 2, de 8 Como se verifica dos dispositivos

1991, a empresa com 100 (cem) ou de novembro de 2021 estabelece: elencados, a consideração para efeito
mais empregados está obrigada a de composição da cota de contratação
preencher de 2% (dois por cento) a • devem ser incluídos na base de para pessoas com defi ciência é
5% (cinco por cento) dos seus cargos cálculo: taxativa para os aposentados por

com beneficiários reabilitados ou • os trabalhadores com a condição de invalidez, o que pressupõe uma

pessoas portadoras de deficiência, pessoa com defi ciência ou reabilitado situação determinada, ainda que não
habilitadas, na seguinte proporção: pelo Instituto Nacional do Seguro defi nitiva.
Social pertencentes ao quadro de No entanto, para o TST, basta que
I - até 200 empregados......2%; empregados da empresa; e o trabalhador esteja afastado de suas
II - de 201 a 500...........3%; • os empregados contratados sob a atividades por motivo de doença para
III - de 501 a 1.000........4%; modalidade de contrato intermitente que seja excluído do cômputo da cota.

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