Page 17 - O ELO - OUTUBRO 2024 - Almir Pazziantto Pinto

Trabalho Análogo à Escravidão

cumprimento dos compromissos será e máximo, respectivamente, de empregador; contratados diretamente
acompanhado e monitorado pelo R$20.000,00 e R$25 milhões) para ou terceirizados por fornecedor direto
Ministério do Trabalho e Emprego fi nanciar políticas públicas de cuja atividade esteja vinculada à
(MTE), sem prejuízo da realização de assistência a trabalhadores resgatados confecção, distribuição dos produtos

novas fiscalizações pela Inspeção do ou especialmente vulneráveis ou à prestação dos serviços explorados
Trabalho. a este ilícito; e a elaboração e economicamente pelo empregador;
O princípio de publicidade, que implementação de um Programa de e contratados diretamente ou
sempre guiou a política pública de Gerenciamento de Riscos e Resposta quarteirizados por prestadora de
erradicação do trabalho análogo ao a Violações de Direitos Humanos e serviço terceirizado.
de escravizado, foi ampliado, agora Trabalhistas(PGRVDHT). André Roston explica ainda que no
servindo como um incentivo para que Outro ponto importante destacado anexo da Portaria há um passo a passo
os infratores ajustem suas condutas. por Roston é que o conjunto dos procedimental para a implementação
Com essa nova abordagem, a parâmetros de celebração de TACs ou do monitoramento, que consistirá
sociedade terá acesso às informações acordos judiciais conjuga uma série de justamente no Programa de
sobre as mudanças positivas adotadas exigências de saneamento, reparação Gerenciamento de Riscos e Resposta
por empregadores. e prevenção ao empregador que a Violações de Direitos Trabalhistas
O Cadastro de Empregadores que robustecem, de modo inequívoco, e Humanos. “Este guia poderá servir
tenham submetido trabalhadores os patamares adotados pelo Estado não apenas aos empregadores em
a condições análogas à escravidão, Brasileiro tanto de responsabilização ajustamento de conduta, para os
popularmente conhecido como “Lista dos empregadores quanto de quais será obrigatório, mas também
Suja”, é atualmente disciplinado pela garantia de direitos às trabalhadoras e para orientar quaisquer empresários
Portaria Interministerial dos Ministério trabalhadores. que tenham interesse em adotar boas
do Trabalho e Emprego (MTE), O coordenador-geral de práticas de diligência em direitos
Ministério dos Direitos Humanos e Fiscalização dá como exemplo o trabalhistas e humanos em suas
da Cidadania (MDHC) e o Ministério valor do dano moral individual aos respectivas cadeias de valor”.
da Igualdade Racial (MIR) Nº 18, de 13 trabalhadores resgatados, com Caso o empregador descumpra os
de setembro de 2024, e existe desde a fi xação de um piso mínimo de compromissos fi rmados, ou reincida
2003, na forma dos sucessivos atos indenização de R$ 25.000,00, (vinte na exploração de trabalho análogo ao
normativos que o regulamentaram e cinco mil reais), acrescido de um de escravizado, ele deixará o Cadastro
desde então. aumento de, pelo menos, mais R$ de Empregadores em Ajustamento
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Conduta e passará a integrar
Compromissos do TAC ou Acordo por cada ano de exploração. o Cadastro de Empregadores que
Judicial No mesmo sentido, continua, tenham submetido trabalhadores
ao firmar o TAC ou acordo judicial, a condições análogas à escravidão.

Para produzir efeitos em relação há, por parte do empregador, a Em nenhuma hipótese o tempo de
ao Cadastro de Empregadores, o TAC obrigação de realizar monitoramento permanência em um dos Cadastros
ou Acordo Judicial, deve atender a continuado do respeito aos direitos aproveitará para a contagem do
uma série de requisitos estabelecidos trabalhistas e humanos em sua cadeia tempo de permanência no outro.
na Portaria Interministerial e agora de valor por, no mínimo, 4 anos. Por Termos de Ajustamento de
regulamentados na Instrução meio dele o empregador assumirá Conduta ou acordos judiciais fi rmados
Normativa nº 7. o dever de - além de diligenciar com o Ministério Público do Trabalho
Dentre os principais ativamente para prevenir - promover (MPT) e com a Defensoria Pública da
compromissos a serem assumidos o imediato saneamento e a reparação União (DPU) poderão ser aproveitados
pelo administrado estão: recompor de violações a direitos trabalhistas para a elaboração do Cadastro de
e pagar integralmente os direitos e humanos constatadas em sua Empregadores em Ajustamento de
trabalhistas e previdenciários das auditoria própria ou por meio das Conduta, desde que os seus conteúdos
vítimas, bem como indenizá-las pelo atividades de fi scalização da Inspeção atendam integralmente às condições
dano moral sofrido; ressarcir a União do Trabalho ou de outros órgãos e compromissos já previstos para a
do valor do Seguro-Desemprego estatais competentes. composição com a União.
dos trabalhadores resgatados; pagar Cabe ressaltar que o dever
à União valor correspondente a, no de monitorar, sanear e reparar irá
mínimo, 2% de seu faturamento se estender aos trabalhadores: Com Informações
bruto (respeitados o limites mínimo contratados diretamente pelo do MTE

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