Page 10 - O Elo - Setembro 2023

Artigo

Súmula STF nº 217 estabilidade, havendo depósitos do no que se refere ao enquadramento da
“Tem direito de retornar ao FGTS, evidenciando-se a hipótese de licença-paternidade como benefício
emprego, ou ser indenizado em interrupção do CT. previdenciário ou trabalhista.
caso de recusa do empregador, Suspensão Disciplinar – O poder Inexiste previsão legal da referida
o aposentado que recupera a disciplinar é correlativo ao poder licença como benefício previdenciário,
capacidade de trabalho dentro de de direção do empregador e visa como existente com relação a
cinco anos a contar da aposentadoria, a vinculação do empregado ao licença-maternidade. Por isso alguns
que se torna definitiva após esse cumprimento das normas internas da doutrinadores defendem a hipótese
prazo.” empresa. Violadas estas, surge para o de que a licença-paternidade seria
Férias – Caso de interrupção do CT. empregador o direito de punir o seu hipótese de suspensão do CT, sem
O empregado não trabalha, recebe empregado com a suspensão do CT. a obrigação do empregador de
normalmente e conta tempo de Não há pagamento de salários e pagamento do salário e de contagem
serviço para todos os efeitos legais nem contagem do tempo de serviço do tempo de serviço.
(art.129 e parágrafo 2º do art. 130 da para nenhum efeito legal, sendo Haveria a obrigação, tão-somente,
CLT) Greve – A Lei de Greve ((7.78389) desobrigado o empregador do de concessão da licença, por ausência
estabelece em seu artigo 7º que se recolhimento de contribuições ou de normativo legal regulamentando o
forem observadas as determinações de depósito do FGTS deste período. tema. – Doação de Sangue – Autoriza
previstas na norma o CT fica suspenso, Faltas ao serviço – As faltas ao serviço a lei que o trabalhador falte um dia de
devendo as relações obrigacionais que forem previstas em lei, norma serviço, em cada 12 meses de trabalho,
durante o período serem regidas por coletiva, regulamento da empresa em caso de doação voluntária de
acordo, convenção, laudo arbitral ou ou no próprio contrato de trabalho sangue, desde que efetivamente
decisão da Justiça do Trabalho. serão consideradas justificadas, não comprovada, art.473 da CLT.
Se, no entanto, houver acordo havendo prejuízo na remuneração e – Alistamento Eleitoral – quando o
para pagamento dos dias parados no tempo de serviço do trabalhador. empregado vai se alistar para efeitos
ou para contagem de tais dias como Em tais casos há interrupção do eleitorais, são consideradas abonadas
tempo de serviço efetivo, será caso de CT. O artigo 473 da CLT determina as suas faltas até dois dias consecutivos
interrupção do CT. Empregado Eleito as hipóteses em que as faltas serão ou não, ou seja, não há necessidade
para Representação Sindical – Em consideradas legais: -Falecimento – de que utilize dois dias seguidos. O
regra o afastamento do empregado Falecimento de cônjuge, ascendente, objetivo do legislador foi exatamente
para cargos de representação sindical descendente, irmão ou pessoa que de permitir que o empregado utilize
enseja suspensão do CT. Entretanto, viva sob dependência econômica do um dia para o alistamento e outro
é possível que por acordo com as trabalhador, dá direito ao trabalhador para buscar o seu título de eleitor.
empresas o trabalhador continue a de faltar 2 dias consecutivos ao serviço – Obrigações de Reservistas – os
perceber sua remuneração e a contar (dois dias imediatamente posteriores dias destinados ao cumprimento
tempo de serviço e, neste último caso, ao falecimento). das obrigações de reservistas não
trata-se de interrupção do CT. Gala: Casamento do trabalhador. será considerado falta ao serviço. É a
Salário– Maternidade – O O empregado poderá faltar até 3 dias determinação para que os reservistas
pagamento é feito pela empresa, que consecutivos ao serviço. Os três dias se apresentem anualmente, no local
é ressarcida pela Previdência Social via consecutivos serão subsequentes e data que forem fixados, para fins de
GFIP, durante os 120 dias da licença- ao dia do casamento, excluindo-se o exercício ou cerimônia cívica do dia
gestante. Este período é contado dia do próprio casamento. – Registro dos reservistas (art.65 da Lei 4375/84)
como tempo de serviço e a empresa do Filho Recém-nascido – O artigo – Prestação do Concurso Vestibular –
efetua os recolhimentos do FGTS e 7º da CF prevê o direito à licença o empregado poderá faltar nos dias
Previdência social, configurando-se a paternidade nos termos em que em que estiver, comprovadamente,
hipótese de interrupção do CT. fixado por lei. prestando as provas para o concurso
Serviço Militar – O afastamento O parágrafo 1º do artigo 10 dos vestibular, art.473 da CLT.
do empregado para prestar o serviço Atos das Disposições Constitucionais Testemunhas – As testemunhas
militar obrigatório não enseja a Transitórias – ADCT – determinou não poderão sofrer descontos em seus
rescisão do CT (art.472 da CLT). que enquanto não editada lei salários em função de faltas ao serviço
Não há pagamento de salários, disciplinando a matéria o prazo da ocasionadas por seu comparecimento
mas há contagem do tempo de licença paternidade seria de 5 dias. para depor na Justiça do Trabalho
serviço para efeitos de indenização e Existe certa controvérsia na doutrina ou Comum (art.822 da CLT e

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