Page 18 - O Elo - Janeiro 2025

Aplicativos e Terceirização

Supremo e TST devem definir em 2025

importantes questões trabalhistas

Na pauta estão ações sobre vínculo de emprego com aplicativos
e fraude em terceirização

Foto: Banco de Imagem
entendido que não haveria
subordinação entre motoristas e o
aplicativo 99 (processo nº 1001384-
45.2021.5.02. 0072). As duas decisões
foram dadas em ações civis públicas
movidas pelo Ministério Público do
Trabalho (MPT) com caráter nacional.
As decisões, segundo Eduardo
Alcântara, sócio da área trabalhista
do Demarest, reforçam a necessidade
de um entendimento definitivo
sobre o assunto, responsabilidade
que deve caber ao STF. “É importante
que se tenha uma definição sobre
a existência ou não de vínculo de
emprego em relações envolvendo
as plataformas digitais para se
evitar decisões dissonantes sobre o
mesmo tema, o que traz insegurança
jurídica para as empresas envolvidas
e desmotiva o investimento externo
no país”, afirma.
O ministro Edson Fachin é relator
de um processo com repercussão
A existência ou não de vínculo aplicativos, segundo especialistas geral (RE 1446336) que vai analisar
de emprego entre trabalhadores e ouvidos pelo Valor, chamaram a se existe vínculo de emprego entre
aplicativos e de fraude em casos de atenção decisões de turmas do motoristas e aplicativos de transporte
terceirização são dois importantes Tribunal Regional do Trabalho de São - o entendimento não valeria para
temas trabalhistas que podem Paulo (TRT-SP), dadas na primeira entregadores. Em dezembro, ele
ser definidos neste ano pelos semana de dezembro, em sentidos convocou uma audiência pública
tribunais superiores. A primeira opostos. para ouvir mais de 50 especialistas
questão está na pauta do Supremo A 14ª Turma reconheceu vínculo a respeito do assunto. Ainda não há
Tribunal Federal (STF). A outra, que de emprego entre o iFood e todos os data para julgamento.
acabou gerando uma enxurrada de trabalhadores que prestam serviço Para o professor Guilherme
reclamações ao STF, está nas mãos para a plataforma, condenando a Guimarães Feliciano, da Universidade
dos ministros do Tribunal Superior empresa a pagar indenização de R$ de São Paulo (USP), ao pautar a
do Trabalho (TST). 10 milhões, e mais R$ 5 mil de multa discussão nesses termos, criou-se
São temas polêmicos, que por infração registrada (processo uma armadilha, pois é mais provável
dividem o Judiciário. Na discussão nº 1000100-78.2019.5.02.0037). que o STF diga que nunca existe
sobre vínculo de emprego com Dois dias antes, a 3ª Turma havia vínculo. “Se disser que não tem, o

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