Page 18 - O Elo - Janeiro 2025 - “Mudo o caminho, mas sigo caminhando”

Teses Vinculantes

RRAg 20084-82.2022.5.04.0141: teoria menor? É possível violação facção enseja responsabilidade pelo
A ausência de anotação da carteira de direta e literal à Constituição Federal contratante nos moldes do item IV da
trabalho do empregado não gera, por nessa matéria para conhecimento Súmula 331 do TST?
si só, dano moral in re ipsa, de modo do recurso de revista na fase de RR 0020577-72.2022.5.04.0751: É
que necessária a comprovação de execução? possível a inclusão de outras verbas de
constrangimento ou prejuízo sofrido RR 0000148-36.2023.5.12.0037: natureza salarial, previstas em norma
pelo trabalhador em seu patrimônio É válida norma coletiva que dispõe regulamentar da Caixa Econômica
imaterial, nos termos dos artigos 186 sobre o enquadramento do grau de Federal, na base de cálculo do
e 927 do Código Civil. insalubridade para pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS)?
RRAg 20444-44.2022.5.04.0811: respectivo adicional? RR 0020969-89.2022.5.04.0014:
A realização de revista meramente RR Ag 1058-29.2020.5.12.0050: Decidir a) se é devido adicional de
visual nos pertences dos empregados, Defi nir se são devidas horas extras periculosidade aos motoristas, diante
desde que procedida de forma ao trabalhador portuário avulso da existência de tanque suplementar
impessoal, geral e sem contato físico pela inobservância do intervalo nos veículos, para uso próprio, com
nem exposição do trabalhador a interjornadas. Incidente de recursos capacidade superior a 200 litros, nas
situação humilhante e vexatória, não repetitivos admitido. situações fáticas anteriores à edição

configura ato ilícito apto a gerar dano RRAg 1583-45.2022.5.12.0016: da Portaria SEPRT 1.357/19, DOU de
moral indenizável. No regime de trabalho 5 x 1, a não 10/12/2019, que alterou a NR16 DO
RRAg 0025331- coincidência do repouso semanal MTb; b) se após a edição da Portaria
72.2023.5.24.0005: O contrato de remunerado com o domingo, a cada SEPRT 1.357/19, DOU de 10/12/2019,
transporte de cargas, por possuir três semanas de trabalho, implica que alterou a NR16 DO MTb, no item
natureza comercial e não de prestação pagamento em dobro deste dia, por 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional
de serviços, afasta a terceirização aplicação analógica do artigo 6º, de periculosidade aos motoristas,
prevista na Súmula 331 do TST, §único, da Lei 10.101/2000 (atividades qualquer que seja a capacidade
impedindo a responsabilização de comércio) e da incidência da de armazenamento dos tanques
subsidiária da parte contratante. Súmula 146 do TST? de combustível para uso próprio,
RRAg 1000063- RR 0010045-06.2024.5.03.0134: originais de fábrica ou suplementares,
90.2024.5.02.0032: A irregularidade Ainda que inexista vício de desde que estes sejam certificados

no recolhimento dos depósitos de consentimento do empregado, é pelo órgão competente.
FGTS revela descumprimento de possível converter judicialmente RR 0045200-20.2003.5.02.0042:
obrigação contratual, nos termos do pedido de demissão em rescisão A prescrição intercorrente no direito
artigo 483, “d”, da CLT, de gravidade indireta no caso de falta grave do trabalho somente incide quando

suficiente para configurar a rescisão cometida pelo empregador (CLT, o título executivo judicial é posterior

indireta do contrato de trabalho, artigo 483)? à Lei 13.467/2017, ou basta que
sendo desnecessária a imediatidade RRAg 20040-50.2023.5.04.0231: a intimação do exequente para
na reação do empregado ao No arbitramento de indenização, impulsionar a execução seja posterior
descumprimento contratual. em parcela única, referente à à vigência da lei?
RRAg 1001634- pensão vitalícia por incapacitação RR 101113-51.2019.5.01.0010:
27.2019.5.02.0435: As funções de permanente do empregado, por É obrigatória a comprovação do
motorista profissional e de cobrador acidente do trabalho ou doença pagamento do prêmio para validade

devem ser incluídas na base de ocupacional, com fulcro no artigo do seguro garantia judicial?
cálculo da cota de aprendizes prevista 950, §único, do Código Civil, deve o RR 1002342-38.2022.5.02.0511:
no artigo 429 da CLT. juiz aplicar um redutor do quantum A suspensão dos prazos prescricionais
indenizatório? prevista na Lei 14.010/2020 é aplicável
Confira os incidentes de recursos RR 20332-13.2023.5.04.0012: Na ao Direito do Trabalho, tanto no

repetitivos admitidos: substituição do depósito recursal, a caso de prescrição bienal quanto
RR 26-43.2023.5.11.0201: É válido fi ança bancária ou o seguro garantia quinquenal?
o recolhimento do preparo recursal judicial devem ter prazo de validade
por pessoa estranha à lide? indeterminado ou condicionado até a
RR 51-62.2013.5.08.0113: A solução final do litígio, ou podem ter

desconsideração da personalidade prazo determinado de validade? Tiago Angelo
jurídica no Direito do Trabalho é RR 20732-51.2022.5.04.0371: O é correspondente da revista
regida pela teoria maior ou pela contrato mercantil na modalidade por Consultor Jurídico em Brasília.

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